Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Defesas Específicas - Coggle Diagram
Defesas Específicas
pendência de consulta
não pode autuar
nulidade
prazo para pagar
30 dias
posterior à solução
48 DEC 70235/72
falta de provas
ônus da prova
Fisco
infringe
princípio da motivação
ampla defesa
nulidade material
STJ, Resp 48516/SP
fiscalização
ordem de serviço
fiscalização regular
prova ilícita
teoria da árvore envenenada
ex. provas ilícitas em proc criminal
revisão do lançamento
novo prazo para defesa
erro no sujeito passivo
vício material
decisões CARF