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Julgados relevantes, é devida a restituição ao erário dos valores de…
Julgados relevantes
STF
é inconstitucional por dispensar concurso publico aglutibar carreiras quando as atribuições e responsabilidades diferentes do cargo original do concurso (Súmula Vinculante 43)
é inconstitucional o §unico do art 137 da lei 8112 - que proíbe o servidor demitido nao retorna ao serviço público, STF entendeu pela inconstitucionalidade, pois se trata de sansão de carater perpeto. viola ainda o principio da proporcionalidade na sua vertente proibição do excesso
é inconstitucional a lei Estadual que defini como critério de desempate a preferencia de servidor daquele Estado / viola o art 19, III, CF
O Estado responde subsidiarimente e objetivamente por danos causados por indícios de fraudes no concurso, a organizadora responde primeiro
controle de correção - o poder judiciario não pode fazer controle dos critérios de correção de banca examinadora, pois se refere a mérito administrativo ---- outra coisa é verificar se a metéria está prevista no edital, isso o judiciario pode controlar
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cabe a justiça comum ( estadual ou federal) julgar ações contra concurso realizado por ógão e entidades da adm púb. para contratação de empregados celetistas
candidata amamentando - direito de fazer curso de formação em período posterior, na mesma lógica de segunda chamada para teste físico de gestante - proteção da saúde , maternida e da família
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na posse em concurso público por medida judicial precária não se aplica a teoria do fato consumado, se amedida for revogada, o servidor será exonerado, não há violação aos principios da segurança jurídica e da confiança legítima.
concurso de um unico sexo, deve ser demostrada a fundamnetação proporcional e a legalidade da imposição, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia
clausula de reserva de barreira - clausuala do edital que limita a quantidade de candidatos que vao para as próximas fases do concurso
é constitucional, não quebra a isonomia , pelo contrário , concretiza os princípios da isonomia e da impessoalidade
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ADI 3855/DF - instituições de sub tetos remuneratórios com previsão de limites distintos para entdades politicas, bem como para os poderes no ambito dos estados e distrito federla ...
sum vincu 42 - ´pe inconstitucional a vinculação de reajuste de servidores municipais ou estaduai s a indices federais
REsp 1.888.149 CE - candidato aprovado em concurs publico para nivel técnico especifico ou ens médio profissionalizante, pode assumir o cargo se tiver nivel superior na área
fundamento ainda que o serviidor mais qualificadao é mais benéfico para a adm pub e para a sociedade... consagração do principio da eficiencia
ADI 6476DF - é inconstitucional a exclusao do direito de candidatos com deficiencia a adaptação razoável para provas físicas de concurso públicos
STJ
pagamentos indevidos a servidores, decorrentes de erro admnistrativos, estão sujeitos a devolução , sendo o erro de calculo ou operacional. não precisa devolver quando estiver embasado em interpretação equivocada da lei ou demostrada a boa fé objetivo do servidor.
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RESP 463.279/RJ servidor recebeu de boa fé por ação judicial, ocorrendo ação rescisório , não há dever de devolver, pois recebeu de boa -fé.;
quando houver mudança de jurisprudencia posterior, não se deve devolver os valores recebidos
impedir candidato por ter sido usuário de drogas ha 7 anos, STJ entendeu que seria pena de carater pérpétuo,
contratação temporário de terceiro para cargo de enfermeiro , em decorrencia de covid, e determinado por decisão judicial , nao gera direito adiquiro de condidato aprovado para cadastro de reserva de ser nomeado para o cargo (não configura preterição ilegal e arbitrária)
Em regra, é prencisdivel ( dispensavel) litisconsorcio passivo necessario de candidatos aprovados em concurso publico//// porém será obrigatório o istisconcórcio necessario quando a ação pleitear situação particular do candidato que poderá influir na esfera juridica de outros candidatos.
banca examinadora errou - trocou os institutos, erro insuperavél, nesse caso o poder judiciário pode fazer o controle da questão ( Ex.: trocar interrupção por suspensao)
é possivel tomar posse em cargo público , mesmo nao cumprindo o requisito de idade minima de 18 anos, quando emancipado pelos pais
nomeação tardia nao gera direito a indenização, promoção , tempo de serviçoo... nada nao gera nada
o espólio não é legitimado passivo para ação de ressarcimento de remuneração após a morte de servidor e recebido por terceiros. ( o espólio responde pelas dividas concretizadas em vida, nesse caso , os herdeiros são os legitimados passivos)
informações obtidos em e-mail corporativo nao configuram prova ilicita, quando nao tiver conteúdo pessoal....
remoção indevida do servidor, mesmo após longo tempo , nao se aplica a teoria do fat consumado
Istauração de PAD de servidor cedido, preferencialmente deve se dar no órgão que o servidor praticou a ireegularidade, mas o julgamento e a eventual aplicação de sanção só podem ocorrer no órgão a qual o servidor estiver vinculado
é devida a restituição ao erário dos valores de natureza alimentar pagos pela adm pub. a servidores pub. em cumprimento a decisão judicial precária posteriormente revogada.
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