Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei de Licitações e contratos 14.133/21 - VI - Coggle Diagram
Lei de Licitações e contratos 14.133/21 - VI
Inexigibilidade
Fornecedor exclusivo
Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por
produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
Exclusividade deverá ser demonstrada por
atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo
Vedada a preferência por marca exclusiva
Artista consagrado
Contratação de profissional do setor artístico (inclui atletas) diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião público
Ex. Comercial do governo, festa de final de ano de determinadas prefeituras
Considera-se empresário exclusivo
Pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico,
do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico (ex. só é empresário quando faz show no Mineirinho)
Inexigibilidade
Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização
Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos
Pareceres, perícias e avaliações em geral
Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias
financeiras ou tributárias
Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços
Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas
Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico
(também presente na dispensa)
Controles de qualidade e tecnológico
Notória especialização
qualidade de profissional ou empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento
equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato
Vedada para serviços de publicidade e divulgação (empresa que irá montar a propaganda para o artista ler)
Vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos
Ex. Contrata o Pica da arquitetura e ele por sua vez contrata outros arquitetos recém formados para executar o trabalho que ele deveria fazer