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2.Lei de acesso a informação - Coggle Diagram
2.Lei de acesso a informação
publicidade
sigilo é exceção
ñ negar para DF e tutela judicial
interesse público
regra publicado antecipadamente
em sites oficiais internet
informação
que transmite conhecimento
documento
unidade de informação
info sigilosa
segurança estado
segurança da sociedade
temporária
informação pessoa
ligada pessoa indificável
tratamento da info
armazenar
eliminar
etc
disponibilidade
autenticidade
quanto a produção
equipamento ou sistema
primariedade
na fonte
sem modificações
máximo detalhamento
integridade
ñ modificada
negativa tem que ser fundamentada
vedada exigência de motivo
acesso imediato
ou comunicar impossibilidade
prorrogado mais 10
indeferido
recurso em 10 dias
autoridade superior
ñ mesma autoridade
diferente do processo administrativo
última para a CGU
5 dias
precisa já ter recorrido 1 vez
último ainda
CRMI
20 dias s n possível
regra gratuito
mas pode reembolso dos custos
contra classificação de info
recurso ao ministro
depois de já recorrida 1 vez pelo menos
secreta
perigo segurança nacional
negociações com outros estado
risco a população
risco a economia
projeto pesquisa
15 anos
chefe de autarquias, fundações EP/SEM
ultrassecreta
25 anos
só presidente e vice
ñ p ratificação
chefe diplomata
comandante militar
ministro de estado
ñ precisa ratificação
reservada
5 anos
a partir da produção
após o prazo
retorno automático
presidente, e vice, conjuge e filhos
chefes DAS.5
autoridade superior pode reclassificar
irregularidade mínimo suspensão
penas normais 8112 pa pessoas físicas
se viola direitos humanos
ñ pode ter acesso restrito
portal da transparência do DF
tempo real
execução e orçamento DF
prazos
reservado
5 anos
secreta
15 anos
ultrassecreto
25 anos