Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
processo legislativo, emenda a CEMG, lei complementar, lei ordinaria lei…
processo legislativo
ato normativo secundario
ex decreto
para atos normativos primarios
emenda a const
lei complementar
lei delegada
lei ordinaria
resolução
medida provisoria - só na CF88
decreto legislativo - só na cf 88
primarias buscam fundamentação na constituição
regimento interno está no mesmo patamar de lei
emenda a CEMG
governador
1/3 da ALMG
mínima de100 câmaras municipais
NÃO - procurador geral de justiça
3/5 da almg
lei complementar
aprovação - maioria absoluta
lei ordinaria
lei delegada
resoluções
maioria simples