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ESTADO - Coggle Diagram

- - - - São sujeitos de Direito Internacional :check:
        
        Estados
        
        Organizações Internacionais
        
        Santa Sé
        
        Beligerantes (em alguns cenários)
        
        :warning: Apesar de possuir características políticas e jurídicas de ONG, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (ou do Crescente Vermelho) é sujeito de DIP, em reconhecimento da prestação de verdadeiro serviço público em escala mundial.
    - - INDIVÍDUO
        
        ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO :books:
        :check: indivíduo é sim sujeito de Direito Internacional
        posição de Cançado Trindade
        
        ENTENDIMENTO MINORITÁRIO :bookmark:
        :red_cross: indivíduo não é ~~sujeito de Direito Internacional~~
        posição de Resek
      - ONGs e EMPRESAS
        
        ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO E DA BANCA
        :red_cross: ONGs e empresas não são ~~sujeitos de Direito internacional~~
  - - - conceitos iniciais
        
        OIs :red_cross: Estados
        
        Condição para ser OI - tratado constitutivo - nascimento se dá no mundo jurídico
        OI é sujeito derivado de DIP. Criada por meio de tratado constitutivo
        
        Diferentemente dos Estados, os poderes atribuídos às organizações internacionais são disciplinados pelo princípio da especialidade.
        as OIs somente possuem aquelas
        capacidades internacionais consideradas indispensáveis ao desempenho de suas funções.
        OIs não :red_cross: ~~possuem poderes inerentes~~, isto é, os membros responsáveis por sua criação podem impedir que desempenhem certas capacidades internacionais se assim desejarem
        
        No entanto, desde o o parecer consultivo da CIJ no caso Bernadotte, é indiscutível que as OIs também titularizam poderes implícitos, para que possam desempenhar as funções essenciais à consecução dos seus objetivos.
        
        Portanto OIs têm personalidade jurídica própria :!!:
        
        2 more items...
        
        TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS
        não faria sentido os membros criadores de uma OI atribuírem a ela objetivos comuns por eles desejados sem conceder à OI em questão as capacidades internacionais necessárias para que esses objetivos possam ser alcançados.
        
        1 more item...
        
        Os Estados são sujeitos de DIP com personalidade jurídica originária, são eles que possuem poderes inerentes, baseados no princípio da igualdade soberana.
        O Estado que reúna os elementos de fato possui poderes inerentes à sua soberania.
        
        OI não :red_cross: é....
        
        ~~órgão internacional~~ - parte de um todo (ex. CSNU)
        
        ~~acordo executivo multilateral com mecanismo de acompanhamento~~ ex.: GATT
        
        ~~sujeito de direito interno com projeção internacional~~ ex.: comitê internacional da cruz vermelha, multinacionais, ONGs
        
        ~~associação internacional de empresas~~ . Ex: IATA :airplane:
      - Surgimento
        
        sobretudo no século XX
        
        marca a passagem do
        DIP da coexistência :twisted_rightwards_arrows: DIP da cooperação
        
        facilita o tratamento das questões que transcendem cada Estado
        
        :bulb: OIs atuais - maioria destinadas às realizações de fins políticos, podendo ter órgãos com competência normativa externa ex.: CSNU
      - estrutura, classificação e sucessão :spiral_note_pad:
        
        estrutura típica
        
        órgãos intergovernamental estrito
        
        permanente com alguns representados, maioria qualificada.
        ex.: CSNU
        
        órgão administrativo
        
        permanente, neutro e representa a OI - corpo de funcionários trabalham para a OI funcionar
        ex.: Secretariado da ONU
        
        órgão intergovernamental amplo
        
        assembleias com reuniões esporádicas, todos membros representados, one nation, one vote.
        ex.: AGNU
        
        classificação
        
        alcance universal, domínio político
        
        Liga das Nações, ONU
        
        alcance universal, domínio específico
        
        OMC, FAO, UNESCO, FMI
        
        alcance regional, domínio político
        
        OEA, Liga dos Estados Árabes, União Africana, OTAN.
        
        alcance regional, domínio específico
        
        UE (já se expande para domínio político), MERCOSUL, NAFTA, OPEP.
        
        sucessão de OIs
        
        Transmissão de direitos e obrigações e patrimônio
        ex.: ONU sucede a LdN, ALADI sucede a ALAC. - Herda os prédios, jurisprudência e etc.
      - Os interesses dos Estados-membros podem ser contrariados no seio das OIs :question:
        
        SIM :check:
        
        as OIs são criadas para perseguirem objetivos comuns, desejados por seus membros, e não :no_entry: o ~~interesse individual de cada um deles~~.
        o interesse pode ser contrariado quando necessário ao respeito das regras e princípios que governam o funcionamento da OI em questão
        
        DOUTRINA :books:
        
        Guido Soares, por exemplo, menciona que “a segunda característica de uma OI é possuir ela, na sua inteireza ou, pelo menos, em algum de seus órgãos, poderes decisórios que não dependem da vontade de nenhum Estado em particular: a vontade de tal órgão deve representar uma decisão da pessoa coletiva.
    - - não :red_cross: são
        
        ~~OIs~~
        ~~Estados~~
        ~~indivíduos~~
        mas
        têm personalidade jurídica :check:
      - SANTA SÉ
        
        Acordos de Latrão - 1929
        criação do Estado do Vaticano :flag-va:
        0,44 km²
        
        última monarquia absolutista do mundo - Papa acumula poderes executivo, legislativo e judiciário
        
        “Santa Sé não é soberana porque constitui um Estado, ao contrário, a criação do Estado pontifício é consequência da soberania inerente à Igreja”. (Accioly)
        
        Papa - reunião de duas figuras
        
        Estado do vaticano
        
        Santa Sé ente sui generis
        
        Estado do Vaticano - personalidade para questões administrativas
        (ex.: rede de satélites para distribuir imagens ao vivo da missa)
        
        Santa Sé - personalidade para relações bilaterais e multilaterais
        nunciaturas (embaixador do papa) assina concordatas
      - SOBERANA ORDEM MILITAR DE MALTA
        
        fins humanitários, braço humanitário da Igreja Católica; rede de albergues que prestam apoio aos peregrinos que vão à Jerusalém
        
        mantém relações com Estados, inclusive :flag-br:
      - COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA
        
        criada pelo suíço Henry Dunant, quando testemunha a batalha de Solferino na unificação italiana
        
        Será que a guerra deve ser assim tão desumana :!?:
        
        mobiliza os Estados
        surgimento do Direito Internacional Humanitário
        cria o Comitê Internacional da Cruz Vermelha
        
        Entidade de Direito Interno Suíço
        Estado delegaram ao CICV a tarefa de zelar pelas Convenções de Genebra e seus Protocolos adicionais
        
        por isso, ente sui generis
- - - - Ente que reúna os elementos de fato :
        
        DIMENSÃO PESSOAL
        POPULAÇÃO PERMANENTE
        
        DOUTRINA MAJORITÁRIA :BOOKS:
        RESEK
        
        população é formada pela comunidade nacional dentro e fora daquele território
        
        DOUTRINA MINORITÁRIA :bookmark:
        ACCIOLY
        
        todos que habitam aquele território sejam nacionais ou estrangeiros
        ex.: 75% da população do Catar é estrangeira (indianos :flag-in:)
        
        DIMENSÃO TERRITORIAL
        TERRITÓRIO DEFINIDO
        
        porção do globo dentro da qual o Estado exerce seu poder soberano.
        
        Porção:
        
        :flower_playing_cards: terrestre
        
        :ocean: marinha
        
        :airplane: aérea
        
        disputa fronteriça não é empecilho :red_cross:, a definição não precisa ser ~~absoluta~~
        
        extensão territorial :red_cross: não ~~importa~~ - microestados são estados :check: - Princípio da Igualdade Soberana
        
        Exemplos:
        Tuvalu, apesar de ser um microestado, é uma potência no sentido ambiental, pois mudanças climáticas para esse país é tema existencial
        -
        Liechtenstein possui especialização em TPI, todo país que precisa entender alguma questão sobre o órgão o procura
        
        SOBERANIA
        
        SOBERANIA INTERNA
        GOVERNO
        
        Manutenção da ordem constitucional sobre a maior parte da população, pelo menos.
        -
        
        Controle da máquina pública.
        -
        
        Monopólio do uso da força sobre a população.
        
        :bulb:
        
        DIP não :red_cross: prescreve qual a ~~forma de governo correta~~. Pode ser república, monarquia...
        
        Nem é :red_cross: ~~obrigatório~~ ser democracia para ser considerado Estado
        
        DIP permite :check:
        soberania interna - esteja temporariamente ausente
        
        situação jurídica concebida até que o princípio da autodeterminação dos povos seja respeitada
        pex: Ex-Congo Belga
        
        SOBERANIA EXTERNA
        capacidade de manutenção de relações com demais Estados
        
        Não estar juridicamente :red_cross: sujeito a ~~outro Estado~~.
        Pex: Guiana Francesa, Porto Rico (território não incorporado dos EUA)
        Apenas entes soberanos - entes autônomos :red_cross: como estados, municípios não têm ~~capacidade de relacionar no âmbito externo~~
- - - - DISCRICIONÁRIO
        
        é um instrumento político de conveniência e oportunidade
        
        NÃO é :red_cross: ~~obrigatório~~
      - UNILATERAL
        
        Estado faz sozinho independe de outros Estados, mas pode ser feito coletivamente como um ato coeso
    - - RETROATIVO
        
        reconhecimento retroage até momento de constituição de fato daquele Estado
        
        IRREVOGÁVEL
        
        Princípio do Estoppel - Não :red_cross: existe ~~desreconhecimento~~. Segurança jurídica e presivibilidade :check:
      - EXPRESSO - tratado, declaração
        
        TÁCITO - estabelecimento de embaixada no país reconhecido
  - - - :warning: não implica reconhecimento, mas acessão à ONU representa prova forte de reunião dos elementos de fato
        Ex.: Palestina
        
        CSNU :forbidden: não a aceitou como membro da ONU. 2011.
        
        AGNU (maioria esmagadora dos membros) Resolução 67/19 - garantiu status de não membro observador, 2012.
        
        Palestina integra o TPI, tem tratados ratificados e é membro observador da ONU.
  - - - Ato constitutivo cria algo que não existia.
        
        novo Estado depende da anuência dos demais
        
        perspectiva colonialista descompasso com a :no_entry: igualdade soberana
    - - Ao reunir os elementos de fato já é um Estado
        independe de reconhecimento
        
        :star: Convenção de Montevidéu e Carta da OEA:
        existência política do Estado independe do seu reconhecimento por outros Estados :star:
        
        Então qual a importância do reconhecimento :question:
        
        :check: confere segurança jurídica e previsibilidade, além de fortalecer a narrativa probatória de constituição dos elementos de fato
- - - - de facto
        
        sem título jurídico
      - de jure
        
        com título jurídico
        
        ex.: Temer e Bolsonaro reconhecendo Juan Guaidó como presidente interino da :flag-ve:
- - - - EXEMPLOS
        Povos indígenas no Brasil, Povo Basco na Espanha
        
        CASO :pen:
        
        INDEPENDÊNCIA KOSOVO
        
        Sérvia pede parecer da CIJ sobre legitimidade da independência
        
        CIJ (posição Cançado Trindade) - Kosovares sofreram limpeza étnica - portanto têm direito à independência - independência não :red_cross: foi ~~ilegal~~, mas não houve pronunciamento sobre consequências - países decidem se reconheceram ou não.
        
        :flag-br: não :red_cross: ~~reconhece~~, entende que os envolvidos devem chegar a um acordo entre si.
        
        :flag-es: não :red_cross: ~~reconhece~~ - :fearful: povos bascos se inspirarem.
        
        cisão entre ocidente :red_cross: oriente
        
        exemplo de como juízes da CIJ não estão ~~vinculados~~ ao posicionamento de seu país (:flag-br: ~ Cançado Trindade)
    - - EXEMPLOS
        Conferência de Bandung 1955,
        descolonizações
  - - - Autodeterminação dos povos
        norma ius cogens, disposto na Carta Internacional de Direitos Humanos.
        todos os povos têm o direito de determinar livremente seu estatuto político, e assegurar livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
        
        contexto de desmembramento
        Dessa forma, quando verificamos a existência de um povo não autônomo, isso é, que se encontra sob dominação estrangeira (como colonização ou ocupação estrangeira)
        o princípio da autodeterminação dos povos confere ao povo em questão direito à independência.
        
        Em tais situações o princípio da integridade territorial não :red_cross: ~~pode ser invocado~~.
        
        contexto minoria :red_cross: maioria
        Mas, os povos indígenas brasileiros não podem ser considerados :no_entry: ~~povo não autônomo~~, não há dominação estrangeira no :flag-br:.
        Portanto, a autodeterminação dos povos confere aos indígenas direito à autonomia, autogoverno de seu território demarcado, manutenção de sua cultura e busca pelo seu desenvolvimento social, cultural e econômico.
        
        Dessa forma, o princípio da integridade territorial pode ser invocado para impedir movimentos separatistas, podendo o Brasil implementar as disposições do art. 1o da CF/88 sem risco de violação do DIP;
- - - - -Contiguidade-
        irradia território adentro, até encontrar resistência à pretensão alheia
      - CASOS :pen:
        
        América Portuguesa - descobrimento :flag-pt:
        
        Conquista militar - Bolívia perde seu acesso ao :ocean:
        
        CASO ILHA DE PALMAS
        ( :flag-nl: X :flag-us:, 1928)
        
        Descoberta pela :flag-es: - mas não houve ocupação efetiva. Holanda ocupou efetivamente.
        
        Tratado de Paris 1898 - :flag-es: transfere o título de posse aos :flag-us: da Filipinas e Ilha de Palmas da Espanha, mas Holandeses que possuíam a posse de fato.
        
        :flag-es: possuia meramente um título provisório, não se pode transferir direitos além dos que possui. Ilha permanece com a :flag-nl:
        
        uti possidetis de facto :red_cross: descoberta
        
        :bulb: muito parecido com o caso da Ilhas Malvinas :flag-ar: recebeu o título pela :flag-es:, mas quem ocupou de fato a ilha foi a :flag-gb:
      - CONCEITOS :pencil2:
        
        terra nullis - terra de ninguém
        
        terra derelicta - terra abandonada
        
        UTI POSSIDETIS
        
        uti possidetis juris
        
        defende o direito à posse, baseado em títulos pré-existentes, independentemente da ocupação efetiva.
        Invoca-se, nesse caso, as divisões administrativas já existentes implementadas pelas potências colonizadoras, que não poderiam ser modificadas sem que houvesse o consentimento mútuo dos novos Estados que surgiram naquele território quando de sua independência.
        Utilizado pelas antigas colônias espanholas no início do Século XIX e pelas possessões europeias na África e na Ásia quando da independência dessas últimas.
        
        A diplomacia brasileira sempre repudiou esse raciocínio em nossas controvérsias sobre limites.
        
        :bulb: “o chamado uti possidetis iuris, do momento da independência das nações sul-americanas, foi uma invenção mal achada dos publicistas e diplomatas de origem espanhola, que, nas discussões sobre fronteira com o Brasil, quiseram tomar por fundamento das mesmas o inválido tratado preliminar de 1777.”
        Barão do Rio Branco, 1909
        
        uti possidetis de facto
        
        raízes no Direito Romano. Aquele que ocupa de forma real, mansa, pacífica, contínua e prolongada o território, adquire essa ocupação efetiva.
        Mas se outro Estado possuía título baseado na descoberta :question:
        a ocupação efetiva suplanta a descoberta. Então se o território é terra nullis ou terra derelicta, quem o ocupa de forma definitiva é quem adquiri o título.
        
        :bulb: princípio caro ao :flag-br:, pois foi a regra que, historicamente, norteou a delimitação de fronteiras do país.
  - - - Acre - :flag-br: Barão do Rio Branco
    - - Países Africanos - colonização europeia
    - - Estado de Israel :flag-il: - criado pela ONU
- - - - frequentemente utilizado naqueles casos em que um rio internacional navegável de natureza contígua ou limítrofe é utilizado para demarcar os limites naturais entre dois Estados
        
        o limite passa pelo eixo do canal principal ou mais profundo desse rio, de forma a permitir a navegação a todos os Estados ribeirinhos
        
        pode não dividir o rio em partes equidistantes, sendo utilizado para assegurar a passagem pelas
        embarcações de todos os Estados ribeirinhos
    - - a linha divisória passa pelo meio do rio, dividindo-o em duas partes iguais para os Estados ribeirinhos. frequentemente utilizado em rios não navegáveis.
- - - - :warning: fez 40 anos 10 de dezembro de 2022
  - - - soberania irrestrita
      - aquém da linha de base
    - - linha de base até 12 milhas náuticas
      - soberania, com uma exceção: direito de passagem inocente :innocent:.
        
        :warning: O Mar territorial :ocean: é parte integrante do território do Estado, artigo 2º, CNUDM.
        A ZEE e Plataforma continental não são parte do ~~território~~, Estado tem apenas direitos soberanos.
        
        passagem inocente detalhes :memo:
        
        A passagem militar pode ser considerada inocente :question:
        
        SIM :check:, desde que não desepenhem nenhuma atividade militar, neste caso podem passar sem requerer autorização.
        pex.: devem desligar radares, aparelhos militares por exemplo.
        
        deve ser rápida e contínua, artigo 18, CNUDM. não :red_cross: demanda ~~qualquer autorização do Estado~~ costeiro para que possa ser empreendida.
    - - adjacente ao mar territorial. 12 a 24 milhas náuticas
      - poder de fiscalização necessária para evitar infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, ficais, de imigração e sanitários - inspeção :ferry:
    - - linha de base até 200 milhas náuticas
        
        fim da ZEE - alto mar - deve respeitar as liberdades alheias
      - direitos soberanos para exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos e não-vivos, (pesca, ciência, recursos naturais, água, leito e subsolo).
        Há liberdade para passagem de navegação, sobrevoo e cabos submarinos
        
        :warning: ARTIGO 70 - Os Estados geograficamente desfavorecidos terão direito a participar, numa base Equitativa, no aproveitamento de uma parte apropriada dos excedentes dos recursos vivos das zonas econômicas exclusivas dos Estados costeiros da mesma sub-região ou região
    - - extensão da Plataforma Continental
        
        para entender para além das 200 milhas náuticas, há necessidade de
        comprovação :heavy_plus_sign: aceite da Comissão de Limites da Plataforma Continental
        
        É para quem tem, não para quem quer - depende das condições geológicas
        :ocean: atlântico :red_cross: :ocean: pacífico
      - do fim do mar territorial até 200 milhas náuticas soberania para aproveitar recursos naturais do leito e subsolo
        
        :warning: direitos são exclusivos, diferentemente da ZEE.
        Pode ela não ser explorada pelo Estado costeiro sem gerar qualquer obrigação de compartilhamento dos recursos ali encontrados
    - - Leito submarino depois do fim da plataforma continental
      - não :red_cross: pertence a nenhum ~~Estado~~, recursos da área são patrimônios comuns da humanidade - pagamento de taxa revertida para os países em desenvolvimento
        
        para explorar deve pedir autorização para
        Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISBA)
        
        :flag-br: único país em desenvolvimento que ganhou autorização para explorar recursos marinhos da Área :!!:
        
        sede : Jamaica :flag-jm:
  - - - Tribunal não :red_cross: pode ter como membros ~~mais de um nacional do mesmo Estado~~.
      - No exercício das suas funções, os membros do Tribunal gozam de privilégios e imunidades diplomáticos. :check:
    - - A Câmara de Controvérsias dos Fundos Marinhos, órgão do Tribunal, possui jurisdição para emitir pareceres consultivos :check: sobre questões jurídicas que apareçam no contexto das atividades da Assembleia ou do Conselho da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (art. 191 da CNUDM, arts. 130 a 137 das Regras do Tribunal).
        
        O Tribunal Internacional do Direito do Mar, por sua vez, não está expressamente autorizado a
        emitir pareceres consultivos nem na CNUDM, nem em seu Estatuto.
        
        Todavia, ele pode formular tais pareceres acerca de questões jurídicas sempre que tal possibilidade estiver inserida em tratado internacional relacionado aos propósitos da CNUDM (art. 138 das Regras do Tribunal).
        
        Existem apenas três pedidos submetidos para formulação de parecer. O último deles submetido pela:
        Comissão de Pequenas Ilhas-Estado acerca da Mudança Climática e do Direito Internacional (submetido em 12.2022)
  - - - :warning: qualquer atividade de pesca; não é considerado ~~inocente~~. :forbidden:
    - - a não ser como remuneração de determinados serviços prestados a esse navio. :forbidden: discriminação
    - - Os navios pertencentes a um Estado ou por ele operados e utilizados unicamente em serviço oficial não comercial gozam, no alto mar, de completa imunidade de jurisdição relativamente a qualquer Estado que não seja o da sua bandeira.
    - - o navio se dedica à pirataria, tráfico de escravos, utilizado para efetuar transmissões não autorizadas, navio não tenha nacionalidade, o navio tem, na realidade, a mesma nacionalidade que o navio de guerra, embora arvore uma bandeira estrangeira ou se recuse a içar a sua bandeira.
    - - Tribunal Internacional do Direito do Mar, CIJ, tribunal arbitral ou tribunal arbitral especial. :warning: Não :red_cross: há menção à ~~OMC~~
  - - - Após quase 20 anos de negociação, os Estados membros da ONU concluíram acordo sobre conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional (BBNJ), sob a estrutura jurídica da UNCLOS
        
        estabelece conjunto de regras aplicáveis a atividades conduzidas em alto-mar e nos fundos marinhos internacionais, incluindo coleta e uso de recursos genéticos marinhos e sequenciamento digital, medidas de gestão e áreas marinhas protegidas, avaliações de impacto ambiental, capacitação técnica e transferência de tecnologias marinhas.
- - - - :flag-br: ratificou em 2019.
        Convenção demorou 16 anos para obter as 15 ratificações para entrar em vigor
    - - :flag-br: não :red_cross: ~~ratificou~~
        ainda não entrou em vigor (precisa de 15, tem 7)
    - - condição de membro de OI, nacionalidade
  - - - ESTADO A :heavy_plus_sign: ESTADO B = ESTADO C
        ex.: Egito e Síria por um tempo - República Árabe Unida
    - - ESTADO A = ESTADO A + ESTADO B
        ex.: países desmembrados Pós-Colonialismo
    - - ESTADO A + ESTADO B = ESTADO A
        ex.: Anexação da Alemanha Oriental à Alemanha Ocidental
    - - ESTADO A = ESTADO B + ESTADO C
        ex.: URSS
  - - - FUSÃO, ANEXAÇÃO E DESMEMBRAMENTO
        
        TRATADOS MULTILATERAIS - mantidos
        -
        
        TRATADOS BILATERAIS - depende do interesse da 3ª parte
      - DESINTEGRAÇÃO E DESMEMBRAMENTO
        
        possibilidade de acessão aos tratados multilaterais com declaração de sucessão a ser processada pelo depositário
        -
        
        tratamento privilegiado aos Estados advindos do colonialismo
    - - Acordo bilateral é a alternativa preferencial
      - Bens situados no território do sucessor - passam a pertencê-lo
        -
        
        Bens no exterior - divididos equitativamente. ex.: embaixadas
      - arquivos pertinentes - devem ser entregues ao sucessor
      - dívidas não se transmitem diretamente ao sucessor, há casos que, por tratados, assume parcela das dívidas - princípio da repartição ponderada da dívida - considera, principalmente, a destinação que tenha sido dada ao produto dos empréstimos externos.
    - - sucessor não ocupa o lugar do antecessor - novo pedido de acessão deve ser formulado
        :warning: :no_entry: não existe ~~direito de sucessão automática em OI~~
        
        situação sui generis - URSS “onde se lê URSS lê-se Rússia” - aceito pela comunidade internacional
- - - - Há, portanto, o entendimento de que o poder soberano não :no_entry: mais é entendido como ~~absoluto~~, como era a noção de soberania vestifaliana
      - Por outro lado, quem impõe esses limites às ações estatais são os próprios Estados.
        Pelo princípio da igualdade soberana, os Estados se consideram juridicamente iguais e não aceitam qualquer poder superior ao seu próprio contra a sua vontade. Se houver vontade, no entanto, criam-se os limites. Ex.: os próprios Estados são os criadores da ONU, da proibição do uso da força etc.
        
        DIP é, porquanto, fortemente marcado pela dicotomia entre a relativização da soberania nacional e a manutenção de sua importância.
        Os Estados se articulam para consolidar uma soberania compartilhada para criação das regras das quais serão destinatários.
    - - A proibição do uso da força no contexto das relações internacionais.
        
        :bulb: uma vez já considerado como expressão maior dos poderes soberanos, o recurso unilateral ao uso da força é agora vedado pelo DIP, admitindo apenas duas exceções: autorização dada pelo CSNU e legítima defesa individual ou coletiva.
      - As imunidades que restringem os Estados da possibilidade de exercício pleno de sua jurisdição soberana.
      - O sistema global de proteção da pessoa
        humana. existência de diversos órgãos
        internacionais de monitoramento
        
        permite, ao menos de forma subsidiária, que possa haver a tentativa de efetivação desses direitos quando violados por países que aceitem a atuação de tribunais nessa seara
  - - - Princípio da supremacia do DIP
        sobre quaisquer normas internas dos Estados, que são arguidas como fato e não :red_cross: como ~~direito~~ perante tribunais internacionais.
        A sociedade anárquica regida pelo princípio da igualdade soberana impede :hand: que as constituições nacionais possam ser invocadas contra outros soberanos, prevalecendo, em caso de conflito, as normas internacionais aplicáveis aos países envolvidos.
  - - - Caso Barcelona Traction, 1970 :pen:
        CIJ diferenciou obrigações erga omnes das as obrigações encontradas habitualmente nas relações internacionais
        “in particular, an essential distinction should be
        drawn between the obligations of a State towards the international community as a whole, and those arising vis-à-vis another State in the field of diplomatic protection. By their very nature the
        former are the concern of all States. In view of the importance of the rights involved, all States can be held to have a legal interest in their protection; they are obligations erga omnes”
  - - - Neste prisma, a Carta da ONU teria importância fundamental ao estabelecer sua supremacia frente a todos os demais tratados, e organizar um sistema de segurança coletiva.
        
        Porém, os próprios internacionalistas que defendiam tal constitucionalização, admitem que as normas internacionais ainda estão distantes daquelas encontradas nas constituições estatais.
        
        O princípio da igualdade soberana e a
        descentralização da sociedade internacional impedem que possa ser constituída uma ordem constitucional com as mesmas características existentes no interior dos Estados
        não sendo possível :no_entry:, portanto, a Carta da ONU funcionar como ~~verdadeira constituição~~ da atual sociedade internacional