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Aula 00 - Direito Previdenciário - Coggle Diagram

- - - - Diretrizes
        
        atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
        prejuízo dos serviços assistenciais
        
        Observar quea saúde tem como foco a atividade PREVENTIVA.
        
        participação da comunidade.
        
        descentralização, com direção única em cada esfera de governo
    - - Observe que as entidades privadas DEVEM seguir as diretrizes do SUS.
  - - - Novidade constitucional. Item incluso em 2021
  - - - Contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício
      - Contribuição social do trabalhador e dos demais segurados da
        previdência social.
      - Questão que pode ser objeto de cobrança em prova, dada a alteração constitucional recente.
- - - - § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei( Esse tema está inserido na Seção " DA PREVIDÊNCIA SOCIAL"
    - - Constituição Federal e legislação previdenciária: veda a
        redução do valor real dos benefícios previdenciários.
      - Jurisprudência (STF): veda a redução do valor real dos
        benefícios previdenciários.
      - Jurisprudência (STJ): veda a redução do valor nominal dos
        benefícios previdenciários em caso de deflação.
      - § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
      - § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
      - § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
        
        Ou seja, não será do valor referente à média aritimética, como se haveria de supor
        
        É um verdadeiro benefício aos aposentados e pensionistas
      - Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar
        
        A regulamentação será por lei complementar. Gravar essa informação para fins de prova.
    - - Constituição Federal: veda apenas a redução do
        valor nominal dos benefícios de seguridade social.
      - Jurisprudência (SFT): veda apenas a redução do
        valor nominal dos benefícios de seguridade social.
  - - - trabalhador e demais segurados
      - receita de concurso de prognósticos
      - empregador, empresa , equiparada
        
        receita ou faturamento
        
        lucro
        
        folha de salários e demais rendimentos pagos a pessoa física
        
        Cabe ressaltar a possibilidade de que sejam criadas contribuições sociais além das citadas, tendo em vista a competência residual da União em relação às contribuições sociais, prevista no art. 195, §4º da CF/88( Contribuições Sociais Residuais)
        
        Como se trata de competência residual, deve ser feito por lei ccomplementar.
      - importador ou
        equiparado