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DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL, COMPETÊNCIA
CONCORRENTE
OBSERVA
PRIMAZIA…
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DEFENSORIA PÚBLICA
LEI 132/2009
INSTITUIÇÃO
PERMANENTE
ESSENCIAL Á FUNÇÃO
JURISDICIONAL DO ESTADO
PROMOÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS
E DEFESA EM TODOS OS GRAUS
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SEGURIDADE SOCIAL
SAÚDE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA POR IDADE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
APOSENTADORIA ESPECIAL
AUXÍLIO DOENÇA
SALÁRIO FAMÍLIA
AUXÍLIO ACIDENTE
SEGURO DESEMPREGO
AUXÍLIO RECLUSÃO
PENSÃO POR MORTE
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