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Direito Penal - Lei Penal no espaço - Coggle Diagram
Direito Penal
- Lei Penal no espaço
Princípio da territorialidade
Território Físico
tudo que o compõe
Ar, terra e água.
Mar territorial
faixa de 12 milhas marítimas de largura a parti da linha de baixa-mar do litoral continente e insular.
1 milha náutica = 1,852km
12 milhas náuticas = 22,224 km
conta todo o território inclusive o aéreo
território brasileiro por extensão
territorialidade absoluta =
está errada
teoria da territorialidade
mitigada
ou
temperada
= está certo
exceções
imunidades diplomáticas e de chefes de estado
embaixadas são invioláveis mas crimes cometidos nelas são julgados segundo o CP brasileiro
geral
embarcações ou aeronaves de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro
CP brasileiro
embarcações ou aeronaves brasileiras em alto mar
CP brasileiro
embarcações ou aeronaves de natureza pública estrangeira ou a serviço
não se aplica o CP brasileiro