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Eixo Assistencial - Coggle Diagram
Eixo Assistencial
Alimentos
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Imprescritibilidade (Art. 206, §2º do CC)
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Divisibilidade (1698) e incompensabilidade (373, II)
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Transmissibilidade (1700) e Impenhorabilidade (833, IV CPP)
Condicionalidade (1694, §1º) e Irrepetibilidade
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Tutela
Filhos Menores
Pais ausentes, falecidos ou sem poder familiar. (Art.1728)
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Tutores legítimos (ascendentes e colaterais);
Dativos (pessoa idônea + impossibilidade de nomear + ausência de nomeação pelos pais)
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Escusas (Art. 1736):
Mulheres casadas;
Maiores de 60 anos;
Pessoa com mais de 3 filhos;
Enfermos;
Já tutor;
Militares em serviço.
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É vedado ao tutor (1749):
Adquirir bens do tutelado;
Dispor dos bens gratuitamente;
Constituir-se cessionário contra o tutelado
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Curatela
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Para pessoa com deficiência, o Juiz pode nomear mais de um Curador.
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