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garantias fundamentais - Coggle Diagram

- - - - antes de haver ação contra pessoa
    - - depois da ação contra pessoa
- - - - visto que é de interesse público
- - - - o órgão é notificado e edita a lei
        
        mudança pode ser interpartes ou erga omnes
        
        o judiciário edita imediatamente
        
        ou cria nova
    - - o órgão será comunicado pelo judiciário
        
        e o judiciário falará diretamente com o órgão