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incisos - Coggle Diagram
incisos
XLII ( 42 )
crime inafiançável, imprescritível
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XL ( 40 )
a lei não retroagira, exceto se beneficia o réu
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XLVII ( 47 )
proíbe a pena de morte, salvo caso de guerra
proíbe tortura, banimento e trabalho forçado
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