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Emenda Constitucional Nº 29, Discentes: Clara Tostes, Isabella Raquel e…

- - - - Fixou-se o percentual mínimo de 15% do produto de arrecadação dos impostos
        
        Propriedade predial e territorial urbana
        
        Transmissão inter-vivos
        
        Qualquer título por ato oneroso
    - - Aplicar a variação nominal do PIB
    - - Foi fixado o limite mínimo de 12% do produto de arrecadação dos impostos
        
        Operações relativas a circulação de mercadorias
        
        Propriedade de veículos automotores
        
        Transmissão causa mortis e doação
- - - - Caso haja descumprimento da EC-29
- - - - 0,88 bilhão de reais não aplicados em saúde
    - - 1,08 bilhão de reais não aplicados