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Constituição - Coggle Diagram

- - - - :warning: Atenção
        
        nulidade absoluta é a regra geral :check:, mas excepcionalmente a jurisprudência e doutrina vem entendendo que alguns casos cabe modulação dos efeitos da decisão
        
        com base na segurança jurídica, no interesse social, na boa-fé:
        STF pode por maioria qualificada de 2/3 de seus membros poderá restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir do seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado - controle concentrado
        STF também vem entendendo que a modulação cabe também no controle difuso
  - - - realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo, isto é, realizado sobre o projeto de lei
      - Legislativo
        
        Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e do Senado (CCJ)
        -
        
        Parlamentar durante plenário e votação
      - Executivo
        
        Veto jurídico
      - Judiciário
        
        parlamentar impetrando MS
        -
        
        MS contra PEC que viole cláusula pétrea (art. 60, §4º, CF)
        
        modo incidental, isto é, pela via da exceção, pois, em regra, o controle jurisdicional será pelo controle repressivo
    - - realizado sobre a lei, quando possui vício formal ou material
      - no :flag-br:
        
        em regra, realizado pelo Poder Judiciário por meio do controle concentrado ou difuso.
        
        EXCEÇÕES :!:
        
        Poder Legislativo
        
        art. 62 CF/88
        Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional
        
        CN reconhecendo inconstitucionalidade estará exercendo controle repressivo
        
        art. 49, V, CF/88
        competência exclusiva do CN sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
        
        poder regulamentar
        PR pode regulamentar lei expedida pelo Legislativo, então seria mais um controle de legalidade na verdade, pois está extrapolando a lei a ser regulamentada :warning: (doutrina minoritária entende como controle de constitucionalidade)
        
        delegação legislativa
        lei delegada ao PR pelo CN
        CN susta o referido ato que exorbitou por meio de decreto legislativo ( aqui sim é uma lei extrapolando limites previstos na CF/88)
        
        Poder Executivo
        
        tese da possibilidade de descumprimento de lei inconstitucional por Chefe de Executivo
        
        ADI-221-MC/DF - STF
        "Poderes Legislativo e Executivo podem tão só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais".
  - - - Vício formal
        
        orgânico - viola competência legislativa
        
        formal propriamente dito - viola devido processo legislativo
        
        por violação a pressupostos objetivos do ato - viola formação de requisitos legais
      - Vício material
        
        conteúdo
      - Vício de decoro parlamentar
        
        corrupção, compra de votos
    - - Silêncio legislativo
    - - violação massiva e persistente de direitos fundamentais decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas. Ex.: Sistema penitenciário nacional
  - - - órgão distinto dos Três Poderes garantindo a supremacia constitucional.
        
        Ex.:
        :flag-pt: e :flag-es: Cortes ou Tribunais Constitucionais
        :flag-fr: Conselho Constitucional
        
        :warning: Barroso entende que o veto jurídico e rejeição de projeto de lei pela CCJ são espécies de controle político no :flag-br:
    - - realizado pelo Poder Judiciário
        
        CONCENTRADO
        
        Um único órgão (competência originária)
        
        via principal - análise da constitucionalidade é objeto principal da causa.
        exceção STF pode discutir de maneira incidental também - EX.: STF julgando habeas corpus de PR (controle concentrado e incidental)
        
        DIFUSO
        
        Qualquer juiz, mesmo em estágio probatório ou tribunal
        
        via incidental - controle exercido como questão prejudicial e permissa lógica do pedido principal
        
        MISTO
        
        quando adotam tanto o controle concentrado como o difuso
        
        CASO :FLAG-BR:
        
        concentrado : STF ou TJ
        
        difuso: qlqr juiz ou tribunal
        
        :warning:
        há autonomia entre controles
        não :red_cross: um condicionar a sua admissibilidade à inviolabilidade do outro, mas pode haver repercussão se já houver decisão no controle concentrado em medida cautelar
  - - - busca invalidação de lei ou ato normativo incompatíveis com a CF/88
      - competência
        
        CF - STF
        CE - TJ do estado
      - legitimidade
        
        CE - definido por cada CE
        :warning: art. 125, §2º, CF/88 - veda :forbidden: a atribuição de legitimação a um ~~único~~ órgão
        
        CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        lista taxativa
        
        Legitimados neutros/universais
        
        Presidente da República
        
        Mesa do Senado Federal
        
        Mesa da Câmara dos Deputados
        
        Procurador-Geral da República;
        
        Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
        
        partido político com representação no Congresso Nacional;
        
        Legitimados interessados ou especiais
        precisam demonstrar interesse em relação à sua finalidade institucional
        
        a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
        
        Governador de Estado ou do Distrito Federal;
        
        confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
      - procedimento
        
        AGU faz a defesa do ato normativo ou norma legal
        
        STF " norma já declarada constitucional em plenário da Corte, mesmo que em recurso extraordinário terá ADI manifestamente improcedente".
    - - busca declarar constitucionalidade de lei ou ato normativo
        presunção relativa :fast_forward: presunção absoluta de constitucionalidade
        :hand: afasta insegurança jurídica - vincula demais órgãos da ADM Pública respeitar lei ou ato
        
        objeto é somente lei ou ato normativo FEDERAL
      - competência
        
        STF
      - legitimados
        
        mesmos da ADI genérica
    - - busca evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público
        
        preceitos fundamentais
        doutrina :books:
        princípios fundamentais
        arts. 1ª ao 4º
        cláusulas pétreas art. 60 §4º
        princípios constitucionais sensíveis art. 34, VII
      - competência
        
        STF
      - legitimados
        
        mesmos da ADI genérica
      - procedimento
        
        princípio da subsidiariedade
    - - busca combater a "síndrome de inefetividade das normas constitucionais"
        torna efetiva norma constitucional de eficácia limitada
      - ADO :red_cross: mandado de injunção
        
        ADO - via controle concentrado
        M. INJ - via controle difuso
      - competência
        
        STF
      - legitimados
        
        mesmos da ADI genérica
    - - cabimento
        
        quando houver violação dos princípios sensíveis (art. 34, VII, CF/88)
        
        forma republicana, sistema representativo e regime democrático
        
        direitos da pessoa humana
        
        autonomia municipal
        
        prestação de contas da ADM Pública direta e indireta
        
        aplicação do mínimo exigido - educação e saúde
        
        recusa de execução de lei federal por parte de uma unidade da Federação
      - competência
        
        STF interventiva federal
        TJ interventiva estadual
      - legitimado ativo
        
        único e exclusivo PGR (federal)
        PGJ (estudal)
      - legitimado passivo
        
        ente que tem princípios sensíveis violados
- - - - REVOLUCIONÁRIO
        
        todos os poderes posteriores ao histórico
      - HISTÓRICO
        
        o primeiro a estruturar o Estado
    - - OUTORGA
        declaração unilateral de agente ou revolucionário
      - CONVENÇÃO/ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE
        deliberação da representação popular
  - - - capacidade de modificar a constituição , por meio de um processo específico, sem que haja uma revolução
      - EMENDAS CONSTITUCIONAIS
        art. 59,I
        
        LIMITAÇÕES
        
        processo legislativo - 2C + 2 T + 3/5
        
        proibição de alteração da CF/88 na vigência de estado de sítio, defesa ou intervenção federal
        
        :forbidden: qualquer alteração às cláusulas pétreas
    - - decorre da autonomia e da CF/88
        
        poder dos Estados-membros - elaborar e modificar - Constituições Estaduais (por meio das Assembleias Legislativas)
        -
        
        e o DF - elaborar e modificar - Lei Orgânica (por meio de sua Câmara Legislativa)
      - :warning:
        
        Poder :red_cross: NÃO se estende aos ~~territórios~~ nem aos ~~municípios~~
    - - competência de revisão ~~poder~~
        
        após 5 anos da promulgação da CF/88 - revisão constitucional (maioria absoluta CN + sessão unicameral)
  - - - mas a titularidade do exercício do poder constituinte virá das formas de expressão do poder constituinte.
    - - :explode: choque entre conteúdo da Constituição política e realidade social
        
        momento de lacuna que se destacam:
        
        convocação de Assembleia constituinte,
        
        mutação constitucional (mudança de sentido de algum item),
        
        reforma constitucional ou
        
        hiato autoritário
- - - - :red_flag: crítica nega o poder de influência e normatividade da Constituição
- - - - No :flag-br: - :books: divergência doutrinária - abarcar normas materialmente constitucionais (pex.: ECA) ou apenas as normas formalmente const. (:!?:).
        
        STF - posicionamento - Após EC 45/04 - bloco de constitucionalidade em sentido estrito - apenas normas formalmente constitucionais
        
        Todas normas formalmente constitucionais integram o bloco:
        CF + EC + ADCT + TDH (EC)
        
        :warning: preâmbulo não tem eficácia jurídica - :red_cross: não compõe ~~bloco de constitucionalidade~~ (Teoria da Eficácia da Irrelevância Jurídica)
- - - - recebem do constituinte NORMATIVIDADE SUFICIENTE à sua INCIDÊNCIA IMEDIATA
        
        não :red_cross: necessitam de ~~providência normativa ulterior~~
        
        desde logo EXIGÍVEIS
      - EXEMPLOS
        
        Elementos orgânicos do Estado
        
        Art. 2º - São Poderes da União, independente e harmônicos entre si, Legislativo, Executivo e Judiciário.
        
        art. 5º, III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante
    - - normas têm EFEITOS IMEDIATOS mas são sujeitos à RESTRIÇÃO
      - EXEMPLOS
        
        art. 5º, XIII - garantia do direito do livre exercício profissional, mas atendida as qualificações profissionais - OAB no caso da advocacia.
    - - normas que não :red_cross: têm o condão de produzir todos seus efeitos jurídicos precisando de norma regulamentadora
        
        normas de aplicabilidade diferida
        
        :warning: produzem, pelo menos, efeito mínimo - vincula legislador infraconstitucional aos seus vetores
      - EXEMPLOS
        
        normas de princípio programático - direito à alimentação, à saúde, à tecnologia e informação...
        
        normas de princípio institutivo (organizativo) - art. 18 §2º -Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar