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Atos Administrativos - Coggle Diagram
Atos Administrativos
É o ato praticado pelo ADM pra colocar em prática os comandos da lei
Características
supremacia
em relação
particular
prerrogativas
bem-estar coletivo
unilateral
desnecessário concordância do particular
infralegal
função adm
subordinado da lei
Requisitos
Forma
exteriorização (colocar em prática)
Motivo
?
Finalidade
para quê?
finalidade geral
interesse coletivo
mediata
finalidade específica
depende de cada ato
imediata
defeitos/vícios/erros
inválido
Objeto
Ação/Verbo
Competência
quem?
características
imodificável
imprescritível
irrenunciável
instransferível
titularidade
defeitos/vícios/erros
funcionário de fato
válido
usurpação de função
inexistente
excesso de poder
inválido