Poderes da administração pública V
Poder de polícia
Titularidade (possuem de forma natural)
PJ dir. Público
União, Estados, DF e Municípios, Autarquias e Fundações Públicas
Ordem, consentimento, fiscalização e sanção
(ciclo de polícia)
Delegação
PJ dir. Privado
Empresas públicas, S.E.M., permissionárias e concessionárias
Consentimento e fiscalização apenas
Super exceção
PJ dir. Privado
Empresas públicas e S.E.M.
Delegada por meio de lei
Prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do estado
Regime não concorrencial
Consentimento, fiscalização e sanção
Ex. BH trans aplicar multa
Poder de polícia
Ciclos
Ordem/legislação
Individual: atos concretos
Destinatários individualizaveis
Geral: atos abstratos
Destinatários gerais - poder regulamentar
Consentimento
Poder discricionário: permissão, autorização
Poder vinculado: licença
Fiscalização
Controle: legalidade e mérito
Sanção
Repressiva (anteriores - preventivas)