Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Lei Nº 11.343/2006, Observações - Coggle Diagram

- - - - Descriminalização
      - Despenalização
        
        STF, Considera.
    - - Saúde Publica
    - - Crime
    - - Adquirir
      - Trazer Consigo
      - Depósito
      - Transportar
    - - Dolo
    - - Coletividade
    - - Qualquer pessoa
  - - - Importar
      - Exportar
      - Remeter
      - Preparar
      - Produzir
      - Fabricar
      - Adquirir
      - Vender
      - Expor à Venda
      - Oferecer
      - Ter em Depósito
      - Transportar
      - Trazer Consigo
      - Guardar
      - Prescerver
      - Ministrar
      - Entregar a consumo
      - Fornecer Drogas
      - Pena de Reclusão = 5 a 15