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Mandado de segurança - Coggle Diagram
Mandado de segurança
Para proteger direito líquido e certo
não pode contravérsia dos fatos
admite controvérsia do direito
provas pré-constituídas
Natureza de ação
Civil
Sumário
não é permitido recorrer rito sumário
sobre a decisão feita
Caráter residual
Habeas Corpus
Habeas Data
somente será feito quando os outros 2 não forem possíveis
Ilegalidade ou abuso de poder
Impetrante
PF e PJ
Autoridade coatora
pública
privada que está fazendo exercícios de atribuições do poder público
Ato de autoridade
comissivo
omissivo
Preventiva e Repressiva
Prazo decadencial de
120 dias
contínuo, não se interrompe
Permitido
desistência
sem precisar de concordância do impetrado
Mandado de segurança contra criação alteração de leis
Apenas deputados e senadores
Mandado de segurança coletivo
Defesa de direitos coletivos
Legitimidade ativa
quem pode fazer
Organização sindical
Entidade de classe
Partidos políticos caso tenham algum representante no CN
Associação com funcionamento >1ano
Desnecessário autorização dos associados