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PROCESSO LEGISLATIVO consiste no conjunto de procedimentos para…

- - - - Lei Complementar: é utilizada para complementar e regulamentar uma lei já existente, pode ser iniciada por qualquer membro da casa e sua votação deve ser feita por maioria absoluta.
    - - Iniciativa Privativa ou Exclusiva: são determinadas na constituição o autor adequado para determinada iniciativa.
        
        Iniciativa Comum: é tudo aquilo que não consta da inciativa privativa/exclusiva, podendo ser iniciada por mais de um autor
        
        Iniciativa Vinculada: é direcionada ao Presidente da República, ou seja, ele é "obrigado" a oferecer um novo projeto de lei assim que inicia o mandato, tendo restrição para que seja analisada as leis orçamentárias.
        
        ATENÇÃO!!!
        Pode ocorrer vicio de iniciativa quando a matéria for destinada a uma autoridade especifica, porém quem executa a iniciativa do projeto é outra pessoa, ou seja, se trata de um vicio de iniciativa.
      - Obs.: No caso da PEC o projeto não será encaminhado ao presidente, logo, se for vetada poderá ser discutida somente na próxima sessão legislativa. Ao contrário da lei ordinária e complementar, onde o presidente decidirá e em caso de veto para pelo processo de superação do veto, onde as casas votam separadamente, porém em maioria absoluta para determinar se permanece ou não a vontade do presidente.
- - - - Âmbito de Proteção NORMATIVO: são proteções aos bens criados, ou seja, que não é natural, como por exemplo direito a propriedade.
- - - - Inamovibilidade: não poderá ser removido da sua comarca sem que seja por vontade própria.
        
        Irredutibilidade de subsídio: a remuneração já prevista não poderá ter diminuição, porém não poderá exceder o salário de um ministro.
      - Obs.: Juiz substituto não possui a garantia da vitaliciedade, exceto se passar do período probatório de 2 anos.