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Administração tributária - Coggle Diagram
Administração tributária
Conceito
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Conjunto de órgãos, agentes e atividades da Administração Pública fica encarregado de gerir a atividade tributária
Regime jurídico administrativo; prerrogativas das autoridades fazendárias, exercidas no limite da lei
Fiscalização
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Mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais devem ser exibidos quando solicitado pelas autoridades fiscais
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Sigilo bancário: fisco pode requerer acesso a informações bancárias independente de decisão judicial
Obrigação de prestar informações: não abrange as que o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo
Sigilo imposto aos agentes públicos: não podem divulgar informações que obtiveram em razão do ofício
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