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Tetos em Espécie, Legislativos - Coggle Diagram
Tetos em Espécie
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Estados
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Judiciário
desembargador do TJ
sendo até 90,25% do Desembargador do STF
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OBS
A cf no art 37§12, diz que emenda na CF dos Estados ou a Lei organica do DF pode estabelecer um teto único, esse teto unico seria o do desembargador do TJ ( 90,25% do Ministro do STF)
OBS 2
O STF entende que o limite de até 90,25 do Ministrodo STF não se aplica ao desembargador do TJ
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ADI 6811
o teto aplicavel aos servidores municipais , excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito municipal
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apesar de nao estar expresso, os procuradores tmb são excetuados ao limite do prefeito
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