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DIREITOS FUNDAMENTAIS, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ECA - 13 DE JULHO DE 1990 -…
DIREITOS FUNDAMENTAIS
EDUCAÇÃO
CULTURA
ESPORTE E LAZER
VIDA
SAÚDE
LIBERDADE
CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
RESPEITO
DIGNIDADE
SAÚDE
PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO AO TRABALHO
CRIANÇA
ATÉ 12 INCOMPLETO
MEDIDA PROTETIVA
ADOLESCENTE
DE 12 ATÉ 18 ANOS
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
OBRIGAÇÃO DE REPARAR P/ O DANO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE
ADVERTÊNCIA
LIBEBRDADE ASSISTIDA
REGIME DE SEMI LIBERDADE
INTERNAÇÃO
REMISSÃO
ECA - 13 DE JULHO DE 1990