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DIDH pt. 2 - SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS - CARTA DA…

- - - - Liberdade de pensamento, de consciência, de religião, de opinião e de expressão
- - - - mas não proíbe a pena de morte, deixando a critério de cada Estado aboli-la e regular sua aplicação
      - para os Estados que aplicam a pena de morte: Pacto determina a sua imposição apenas nos casos de crimes mais graves, e apenas para maiores de 18 anos. Cabe, ainda, anistia, indulto ou comutação da pena, inclusive a pedido do condenado
    - - (art. 8) 4 situs que não se enquadram em trabalho forçado:
        
        tarefas exigidas de indivíduos condenados pelo Judiciário
        
        serviços de caráter militar e serviços civis alternativos
        
        tarefas exigidas em casos de emergência e de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade
        
        trabalhos que façam parte das obrigações cívicas normais
      - A norma que proíbe trabalhos forçados não poderá ser 'interpretada no sentido de proibir, nos países em que certos crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados, o cumprimento de uma pena de trabalho forçado, imposta por um tribunal competente
    - - PRISÃO
        
        qualquer pessoa presa em virtude de infração penal será conduzida, sem demora, à presença do juiz e terá direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade - PRISÃO PREVENTIVA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (art. 8)
        
        presos que ainda estão sendo processados tem direito a um tratamento distinto ao dos presos condenados - podem ficar separados destes
        
        uma vez preso, indivíduo tem direito a um tratamento digno - A DIGNIDADE É INERENTE AO INDIVÍDUO
        
        vedada a prisão por descumprimento de obrigações contratuais (art. 11)
        
        OBJETIVO PRINCIPAL DO SISTEMA PRISIONAL: REFORMA E REABILITAÇÃO MORAL DOS PRISIONEIROS (art. 10)
        
        prisão deve ocorrer apenas pelos motivos e dentro dos procedimentos estabelecidos em lei
      - DIREITO DE IR E VIR - só pode ser objeto de restrições previstas em lei
      - LIBERDADE DE PENSAMENTO, CONSCIÊNCIA E RELIGIÃO (art. 18)
        
        mas pode estar sujeita à limitações previstas em lei, para proteger a segurança, a ordem, a saúde, a moral pública e os direitos das demais pessoas
      - LIBERDADE DE EXPRESSÃO (arts. 19 e 20) - difundir informações de qualquer natureza, por quaisquer meios
        
        ENTRETANTO... esse direito deve ser limitado por lei, com vistas a
        
        assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas
        
        proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral públicas
        
        proibir a propaganda de guerra
        
        proibir a apologia ao ódio nacional, racial ou religioso, que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou à violência
- - - - Mães -> proteção especial por um período de tempo antes e depois do parto, remunerada
      - Crianças -> proteção contra a exploração econômica e social, proibido o trabalho em funções nocivas ao seu desenvolvimento
      - Estados devem prever limites mínimos de idade para o trabalho
      - Lógica: os DH fundam-se na igualdade - exatamente p/ assegurar a todos o gozo de seus direitos em condições igualitárias, não se exclui a possibilidade de conferir tratamento especial a certos grupos segundo suas peculiaridades
    - - Primária - obrigatória e acessível gratuitamente
      - Secundária e a técnico-profissional - generalizadas e acessíveis a todos, principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito
      - Superior - deverá, também, tornar-se acessível a todos, com base na capaidade de cada um