Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direitos de Segurança, Extradição, Celeridade processual, Informação -…
Direitos de Segurança
Extradição
Ativa
O Brasil pede alguém em solo estrangeiro
Passiva
Outro país pede alguém em solo brasileiro
Instrutória
ainda vai julgar e decidir a sentença
executória
já julgado e sentença decidida
nato
jamais
naturalizado
crime comum
antes
da naturalização
crime relacionado a tóxicos/entorpercentes
antes ou depois
da naturalização
estrangeiro
exceto
crime político
crime de opinião
Procedimento
órgão executivo recebe
STF julga
presidente decide
possui
capacidade discricionária
Comutação de pena
Só vai ser extraditado se a pessoa for receber uma pena que já existe no Brasil
Expulsão
Comete crime no Brasil e é expulso do páis
Não pode voltar
Deportação
Estrangeiro ilegal é mandado embora
pode retornar após regularização
Entrega (surrender)
TPI
Celeridade processual
velocidade processual
Judicial
ADM
Razoável duração do processo
Aplicável ao inquérito policial
Informação
acesso a informação
Em caso de jornalista pode-se manter o
sigilo da fonte
Órgãos públicos
deve fornecer as informações
interesse particular
interesse coletivo
interesse geral
Exceto em casos de
segurança do Estado e da sociedade
Publicidade de atos processuais
regra
público
exceção
defesa da intimidade ou interesse social