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Multas - Coggle Diagram
Multas
Pode ser de substituição
No
lugar da pena
bota-se multa
Parte geral
Raramente aplicada
Por causa do estado financeiro brasileiro
Penas com menos de 1 ano
Lei 9714/98
Lei dos crimes hediondos
Pode ser cumulativa
Parte especial
Vem delimitada a priori
prisão + multa
Pode ser alternativa
Pena
ou
multa
Vem delimitada no código
Na parte especial
Vai para o Estado
nisso difere de pena pecuniária
Procedimento de multa
Número de dias se transf. Na quantia a pagar
Dps da pena delimitada se vê a condição financeira
Se a multa não for paga ela se transforma em P.R.D ou dívida ativa
Aumenta de acordo com o tempo de pena