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Apresentação, Documentos, A versão atual do ReceitanetBX permite baixar…

- - - - Contrato de Honorários
      - Procuração /Judiciário
    - - Identidade
      - endereço
      - 319
- - - - seguro
        
        como o próprio nome diz
      - tema aprovado pelo STF
      - não há ônus de sucumbência
      - art. 63 lei 9430
        
        caso a liminar caia, ainda pode devolver sem multa
      - pedido de liminar
- - - - Direito a recuperar 3 meses de créditos presumidos de PIS e Cofins, na alíquota de 9,25%
      - de 11 de março a 15 de agosto de 2022
      - 90 dias após a publicação da MP 1118/2022
      - Legislação
        
        MP 1118/2022 perdeu a validade em 29/set
        
        Lei Complementar 194
        
        restringiam benefício previsto na norma anterior Lei Complementar 192/03
        
        Caso
        
        que reduziu a alíquota de PIS e Cofins a 0%
        
        a itens monofásicos como diesel e GLP
        
        mas mantendo os créditos às PJs da cadeia, mesmo o adquirente final
        
        benefício restringido pela MP 118 e LC 194
        
        mas a Confederação Nacional do Transporte recorreu ao STF pedindo a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, garantindo o direito durante 90 dias após a retirada do benefício
        
        inclusive, o Ministro do STJ Dias Toffoli concedeu liminar nesse sentido, que a retirada do benefício equivale a majoração do tributo, sendo necessário esperar 90 dias
        
        Lei Complementar 192/03
        
        caso favorável
        
        Em SP, um posto de combustível obteve liminar para assegurar o direito aos créditos de PIS e Cofins. A decisão foi da 2ª Vara Federal de Franca (SP).
        
        postos estão conseguindo liminares na Justiça
    - - lucro real
      - regime de não cumulatividade