Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Direito Administrativo > Regime Jurídico Administrativo (aula 1 e 2) -…

- - - - Expressos art. 37 da CF
        
        Legalidade
        
        Direito Privado
        
        Direito Administrativo
        
        Exemplos: constituição federal; emenda constitucional; tratados internacionais; lei complementar; lei ordinária; medida provisória; lei delegada; resolução; decreto/regulamento; portaria e outros
        
        Princípio da juridicidade
        
        atuação conforme a lei e o Direito
        
        Exceções: criar obrigações sem lei
        
        Medidas Provisórias ( art. 62, CF)
        
        Leis Delegadas (art.
        68 da CF)
        
        Decreto autônomo
        
        extinção de cargos ou funções públicas, quando vagos
        
        organizar a adm. pública
        
        2 more items...
        
        Reserva Legal
        
        Restrições a legalidade
        
        A medida
        provisória – art. 62, parágrafo único, CF
        
        Estado de
        Defesa – Art. 136, CF
        
        Estado de Sítio, art. 137 a 139
        
        Impessoalidade
        
        Isonomia
        
        Formal
        
        Material
        
        Como reconhecimento racial
        
        Finalidade pública
        
        Caso não pratique a isonomia: Abuso de direito (poder) – desvio de finalidade
        
        Imputação volitiva
        
        o ato praticado pelo agente
        público é de responsabilidade do órgão público
        
        Impedimento e Suspeição – Lei no 9.784/99
        
        Nepotismo
        
        Exemplos de impessoalidade: Precatório, Nepotismo, Concurso Público, Licitação.
        
        Princípio da Impessoalidade e impossibilidade
        de identificação pessoal
        
        Moralidade
        
        boa fé; honestidade; decoro; probidade
        
        Jurídica
        
        proteção do interesse publico
        
        proteção do patrimônio público
        
        Publicidade
        
        (i)
        publicidade como requisito de eficácia
        
        a divulgação dos atos oficiais somente tem eficácia se forem publicados
        
        (ii) publicação
        como transparência
        
        transparencia ativa
        
        educativo,
        informativo ou de orientação social. Art. 37, §1o, CF/88.
        
        transparencia passiva
        
        por requerimento
        
        Exceto: Sigilo
        
        (i) intimidade, vida privada,
        honra e imagens das pessoas;
        
        (ii) quando o sigilo é
        imprescindível à segurança do Estado e da Sociedade.
        
        Eficiência
        
        A adoção da eficiência não permite a violação da
        legalidada
        
        acrescentado por emenda constitucional 19/98
        
        Aumentar estabilidade de 2 para 3 anos;
        
        Promoção dos servidores fica condicionada a cursos ou aperfeiçoamentos;
        
        Adm. Gerencial: rápida, com metas, simples, com formalidade moderada;
      - Implícitos
        
        Supremacia do interesse público
        
        Indisponibilidade do interesse
        público
        
        Os bens, direito e interesses coletivos são indisponíveis para o administrador, somente poderá gerenciar o interesse público
        
        Interesse Público Primário e secundário
        
        Princípio do Contraditório e Ampla Defesa
        
        contraditório
        
        Informação
        
        Participação
        
        possibilidade de
        influência na decisão final,
        
        ampla defesa
        
        meios de exercício do contraditório. Ex.
        testemunhas, pericias, acareações.
        
        Princípio da Proporcionalidade/Razoabilidade
        
        os meios devem estar relacionados com os fins. Talprincípio constitui importante limitar da atividade
        discricionário (conveniência e oportunidade) da
        administração, o exercício do Poder de Polícia e os atos
        sancionatórios.
        
        Princípio da Continuidade
        
        serviços públicos devem ser prestados de forma regular e
        permanente.
        
        Greve
        
        Trabalhador: Pode exercer seu
        direito de Greve.
        
        Servidor Público: A norma constitucional é de eficácia limitada, isto é, precisa de lei para a utilização do direito.
        
        Servidores públicos militares: Não podem entrar em greve.
        
        Exceção do contrato não cumprido
        
        Em caso de não pagamento pode-se interromper o fornecimento de determinados serviços como a água. atraso superior a 2 meses
        
        Substituição de servidores
        
        necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.
        
        Princípio da Autotutela
        
        prerrogativa do Estado fazer Revisão de decisões:
        
        Anulação: quando ilegal =>(efeito ex tunc (retroativo); se danos muito grave (efeito ex nunc (modulacao dos efeitos)));
        
        quem pode revogar: Adm pública e poder judiciário;
        
        Revogação: quando legal => (analisar conveniência + oportunidade); Efeito ex nunc (prospectivo; futuro);
        
        quem pode revogar: Adm pública
        
        Princípio da Segurança Jurídica
        
        Princípio da Precaução
        
        Princípio da Motivação
      - Violação aos princípios
        
        A atuação da Administração fora dos princípios configura atuação ilegal, sujeita a anulação dos atos praticados. Ademais, a violação à princípios configura-se ato de improbidade administrativa