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proc esp - Coggle Diagram
proc esp
ms
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proteger direito líquido e certo,
teoria da encampação- subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.
recursos repetitivos
princípios da segurança jurídica, proteção
da confiança e da isonomia.
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overruling- revogação do entendimento baseado no
precedente, por meio do qual ele é superado
teses jurídicas adotadas em enunciado de súmula ou em
julgamentos repetitivos poderão ser precedidas de audiências públicas
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ratio decidendi são os motivos determinantes,
ação rescisória
será rescindível a decisão transitada em julgado
que, embora não seja de mérito, impeça: nova propositura ou recurso
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não impede o cumprimento da decisão rescindenda,
ressalvada a concessão de tutela provisória
desconstituição da decisão anteriormente proferida, bem como a realização de um novo julgamento.
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ms coletivo
organização sindical ou entidade de classe e associações, legalmente constituídas, em funcionamento há, pelo menos, um ano
partido político, com representação no Congresso Nacional