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PODER LEGISLATIVO - Coggle Diagram
PODER LEGISLATIVO
ESTRUTURA:
UNICAMERAL: Estados, DF e Municípios
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FUNÇÃO FISCALIZADORA
FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL:
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CONTROLE EXTERNO: Realizado pelo legislativo sobre os demais poderes (função típica de fiscalizar)
Titular: Legis com auxilio do TC
TRIBUNAL DE CONTAS:
Apreciar contas do Presidente da República (parecer)
Julgar contas dos demais chefes de poder
Imputar débito e impor multa
Apreciar nomeação e aposentadoria de servidor EFETIVO
Sustar a execução de ato adm ilegal (nao vale contrato)
CPI
OBJETO: Investigar fato determinado
Pode propor projeto de lei
Nao condena; nao pune; nao julga
Pode investigar outros poderes, desde que nao seja pela sua atividade fim
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PODERES:
Convocar testemunha e investigado
Acareação
Prisao em flagrante
Quebrar sigilo bancário, fiscal e telefonico (dados)
Interceptação nao pode