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Direito à privacidade - Coggle Diagram
Direito à privacidade
Inviolabilidade domiciliar
exceções
flagrante
entrada forçada
em caso de
crime permanente
necessário ter fundadas razões que está tendo um flagrante
socorro
desastre
qualquer hora
determinação judicial
somente durante o dia
dia pode ser considerado em
Entre 6 e 18 horas
alvorecer/anoitecer
O que importa é a hora de entrada
Escuta ambiental
Pode ser noturna
Lei mosquito
Agentes de saúde
dengue
chucungunha
pode entrar
abandono/ausência ou recusa
somente se houver
eminente perigo à saúde pública
Sigilo de comunicações
Interceptação telefônica
Somente com decisão judicial
Investigação criminal
Insturmento de processo penal
telegráficas
tecnologia ultrapassada
dados
bancários
transações
fiscais
impostos
informáticos
e-mails
telefônicos
registro de chamadas
exceções
Decisão judicial
CPI
Apreensão de disco rígido
Autoridade tributária para dados bancários e fiscais
Correspondência
exceções
Conflito com outros direitos fundamentais
Decisão judicial
diretor de presídio
em caso de suspeita de crime
Estado de defesa/sítio