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Direito de liberdade de ação (Legalidade), Liberdade de expressão,…
Direito de liberdade de ação (Legalidade)
O particular pode tudo que não está na lei
Legalidade
Todo o bloco jurídico
-
densidade
+
ampla
Reserva Legal
Somente
leis
+
densidade
-
ampla
Liberdade de expressão
Intelectual
Artística
Científica
Comunicação
Independe de qualquer censura ou licença
Dimensões
substancial
formação das ideias
Pluralismo político
instrumental
manifestação das ideias
Ex
Direito de reunião
Limite
Discurso de ódio
Marcha da maconha
Considerado liberado de expressão
desde que não haja
uso da droga
participação de crianças e adolescentes
Obras biográficas
Não é necessário autorização prévia
Tatuagem em concursos públicos
Permitido desde que não viole valores constitucionais
Ex
símbolo da suástica
Liberdade de manifestação de pensamento
É
vedado o anonimato
motivo
Garantir o direito de resposta
gratuito
prazo decandencial de
60
dias
Pode ser qualquer tipo de ofensa
Deve enviar a correspondência para o
veículo de informação
e não quem ofendeu
Proporcional à agressão
Indenização
material
Teve algum prejuízo financeiro
moral
causou dor/angústia
imagem
danificou sua imagem pública
Pode fazer mais de uma