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Sistemas do Direito Administrativo - Coggle Diagram
Sistemas do Direito Administrativo
b) Sistema judiciário/Sistema inglês/Sistema de controle judicial/Jurisdição única
No sistema inglês, existem a via administrativa e a via do Poder Judiciário
Todavia, diferentemente, no caso de uma questão administrativa, existe a possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário, sem necessidade de passar pela via administrativa antes.
No sistema inglês, há um tribunal, um órgão do Poder Judiciário, que julga todas as causas
com intuito de definitividade.
SISTEMA ADOTADO NO BRASIL
O sistema adotado no Brasil é o inglês:
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Exceções
Justiça Desportiva
§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da
instauração do processo, para proferir decisão final.
Súmula nº 2 Superior Tribunal de Justiça: Não cabe habeas data
se não houve recusa de informações por parte da autoridade
administrativa.
Reclamação para assegurar aplicação de Súmula Vinculante
estabeleceu que contra omissão ou ato da administração pública o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
MS quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo
O STF entendeu que a exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a CONCESSÃO de benefício previdenciário, NÃO ofende o art. 5º, XXXV, da CF
A) Sistema do contencioso administrativo / Sistema francês
há uma divisão entre a esfera administrativa e a esfera do Poder Judiciário
Se houver uma questão com envolvimento do Estado, quem será responsável por
julgar em todas as instâncias é o Tribunal Administrativo.
Entretanto, se houver uma causa que envolva apenas um particular contra outro particular,
quem será responsável por julgar é o Poder Judiciário.