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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Coggle Diagram

- - - - Inconstitucionalidade por ação
        Quando a produção do ato normativo gera a inconstitucionalidade. Decorre de uma ação, seja incluindo dispositivos inconstitucionais na lei ou burlando a tramitação do projeto de lei ou de emenda constitucional.
      - Inconstitucionalidade total
        A inconstitucionalidade total acontece quando toda norma objeto de controle é atingida.
      - A inconstitucionalidade parcial ocorre quando a inconstitucionalidade atinge parte da norma jurídica.
      - a) Dependência lógica, como Edmund Husserl38 (distinção husserliana) pregava, sobrevém quando a parte que restou não tiver existência autônoma;
        b) b) Dependência teleológica, que ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade mudar o sentido ou a finalidade da norma que restar no ordenamento
      - 8Inconstitucionalidade consequente, consequencial, por arrastamento, secundária, por reverberação normativa39 ou por atração40
        A inconstitucionalidade consequente incide sobre a norma que encontrava seu fundamento de validade na norma tida por inconstitucional, isto é, ocorre quando a declaração da inconstitucionalidade de um dispositivo da norma é estendida a outro dispositivo, em razão da existência de dependência entre eles.
- - - - CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
      - A classificação de controle triparte o controle de constitucionalidade em forma, espécie e modalidades, as quais passaremos a analisar detidamente:
      - .1.1Quanto ao objetivo
      - • Controle concreto – Quando o controle é exercido sob um caso específico, um caso concreto posto em juízo, envolvendo direitos subjetivos. Exemplo: empresa move ação em face do Município do Rio de Janeiro porque não concorda em pagar contribuição de iluminação pública (art. 149-A da CR). Para se esquivar da cobrança, alega a inconstitucionalidade da referida contribuição porque não se enquadra em nenhuma espécie tributária (arts. 145, 148 e 149 da CR). Perceba que existe um caso concreto: Empresa-autora e Município-réu. É uma situação específica.
      - • Controle abstrato – Quando exercido em face da norma, abstratamente considerada. Processo de índole estritamente objetiva. Neste caso, e aproveitando o exemplo anterior, a demanda versa sobre a constitucionalidade do art. 149 da CRFB, independentemente da insatisfação da empresa “x”. Neste tipo de controle (abstrato), o órgão competente estará exercendo o controle em face de uma norma, em abstrato – independentemente de saber sobre o que, ou sobre quem, a norma vai incidir. Estará preocupado com a norma, não com os casos concretos.
      - 6.7.1.2Fusão das formas de controle de constitucionalidade
      - O sistema de controle de constitucionalidade adotado pelo Brasil é único, porque une criações do próprio País, com institutos de diversos países como França (bloco de constitucionalidade), EUA (controle difuso de constitucionalidade), Áustria (controle concentrado de constitucionalidade), Alemanha (ação declaratória de constitucionalidade), Portugal (ação direta de inconstitucionalidade por omissão), além de diversos outros
      - Concretização do controle abstrato de constitucionalidade
      - Permite que o controle abstrato seja concretizado, especificando situações em que, a princípio, as normas somente seriam analisadas abstratamente.
      - Abstrativização do controle concreto de constitucionalidade
      - Possibilita a utilização de institutos próprios do controle abstrato no controle concreto de constitucionalidade, como o efeito erga omnes concedido em alguns mandados de injunção
      - Quanto à natureza do órgão de controle
- - - - i) Direito pré-constitucional – Não é cabível ADI em face de direito pré-constitucional; a análise de recepção ou não de norma anterior à Constituição é realizada por meio de ADPF (art. 1.º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999) em nível abstrato. Nada impede a possibilidade de controle difuso. Neste caso, a análise será realizada entre a norma e a Constituição anterior, se o direito pleiteado foi violado àquela época.
        
        Lei orçamentária – O STF mudou orientação e passou a admitir a análise de norma orçamentária mediante ADI, o que, tempos atrás, era inconcebível. Porém, o STF não adentrará no assunto material (concreto) exposto na norma, e sim sobre questões abstratas que envolvam as leis orçamentárias
        
        [Link Titlk) Lei revogada – Da mesma forma, não cabe ADI de lei revogada, pois é um requisito para propositura de ADI que a lei esteja em vigor ou já apta a produzir efeitos (o caso de ADI sobre lei em vacatio). Se, no curso da ADI, a norma objeto é revogada, ocorre a revogação intercorrente, ou seja, a ADI será julgada extinta, por perda superveniente do objeto, e as eventuais lesões, perseguidas pelo controle difuso. Entretanto, se houver indícios de fraude à jurisdição da Corte a ADI não será extinta. Explico: Nos casos analisados pelo STF,159 a revogação da norma objeto de controle foi entendida como fraude processual, pois tinha o intuito de se furtar da declaração de inconstitucionalidade, o que geraria efeitos retroativos e prejuízos maiores para os que se beneficiaram com a lei inconstitucional.
        e](https://example.com)
        
        Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
        
        6.9.2.1Introdução
        
        Única ação de controle de constitucionalidade adicionada à Constituição por emenda constitucional (EC 03/1993), a ação declaratória de constitucionalidade é ação que busca conceder segurança jurídica aos dispositivos legais federais.
        
        Na realidade, toda lei ou ato normativo, quando editado, goza de presunção relativa de constitucionalidade. Por ser “relativa”, possibilita prova em contrário, sendo possível qualquer particular mover arguição incidental de inconstitucionalidade. Nesse sentido, qualquer juiz pode declarar a norma constitucional ou inconstitucional. Por isso, pode existir uma série de decisões em um e outro sentido, gerando insegurança jurídica quanto à manutenção do dispositivo no ordenamento jurídico.
        
        Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)
        
        6.9.3.1Introdução
        
        Somente em 1974, na Constituição da Iugoslávia, o fenômeno da inconstitucionalidade por omissão foi positivado; dois anos depois, em 1976, a Constituição portuguesa repetiu a previsão, e foi com base nessa Constituição que o Brasil criou a sua própria ação de inconstitucionalidade por omissão.
        
        Essa necessidade surgiu em razão do dirigismo constitucional e da grande quantidade de normas de eficácia limitada, pois, para sua completa efetividade, dependem de atuação do legislador ordinário; a Constituição brasileira de 1988, além de criar o mandado de injunção, buscou inspiração lusitana223 para criar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, também conhecida como ação supridora de omissão.
        
        Assim, foram criadas duas ações para combater a síndrome de inefetividade dos poderes públicos no que concerne à função de legislar: o mandado de injunção, voltado para o controle concreto de constitucionalidade, o qual veremos adiante, e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão destinada ao controle abstrato de constitucionalidade, a qual passaremos a analisar.
        
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- - - - Delimitou haver duas exceções a essa regra:
        
        a) proposta de emenda à Constituição manifestamente ofensiva a cláusula pétrea; e
        
        b) projeto de lei ou de emenda em cuja tramitação se verificasse manifesta afronta a cláusula constitucional que disciplinasse o correspondente processo legislativo.
        
        Aduziu que, em ambas as hipóteses, a justificativa para excepcionar a regra estaria claramente definida na jurisprudência do STF. O vício de inconstitucionalidade estaria diretamente relacionado aos aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa.
        
        Nessas circunstâncias, a impetração de segurança seria admissível porque buscaria corrigir vício efetivamente concretizado, antes e independentemente da final aprovação da norma.”93
        
        Esse último parágrafo deixa claro que, em que pese ser uma forma de controle de constitucionalidade preventivo, o mandado de segurança é repressivo, uma vez que visa “corrigir vício efetivamente concretizado
        
        ✓ Povo – por meio de plebiscito. É o chamado controle social de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade popular.
        
        Controle repressivo, sucessivo ou a posteriori – Exercido após o aperfeiçoamento do processo legislativo.
      - Os órgãos que exercem este controle são:
        
        ✓ Poder Judiciário – Por meio das ações de controle de constitucionalidade, que serão analisadas individualmente no próximo tópico.
        
        ✓ Poder Legislativo – Este órgão pode exercer o controle de diversas formas, a começar pela rejeição de medida provisória inconstitucional, se, e.g., não for caso de relevância ou urgência (art. 62 da CRFB) ou versar sobre matéria proibida (v.g., arts. 62, § 1.º, e 246, da CRFB).
        
        Poder Executivo – Grande parte da doutrina sustenta a impossibilidade de o Poder Executivo exercer esta espécie de controle.97 Não concordamos com esta orientação. Seguindo posição antagônica,98 acreditamos que o Poder Executivo poderá exercer o controle de constitucionalidade repressivo em três hipóteses:
        
        ) Valendo-se do princípio da autotutela administrativa,99 previsto, dentre outras disposições, nos verbetes 346 e 473 sumulados pelo STF. Em resumo, estas prescrições rezam que o Poder Executivo pode negar vigência de seus próprios atos.100
        
        Assim, se depois de editado um ato normativo o Poder Executivo percebe sua inconstitucionalidade, pode declarar a sua nulidade, controlando, desta forma, a constitucionalidade de todos os atos expedidos pelo Poder Executivo.
        
        Link Title
        
        b) Hipótese de decretação de intervenção federal (Presidente da República) ou estadual (Governador de Estado) na forma dos arts. 34 ao 36 e 84, X, da CRFB.
        
        c) ✓ Povo – Assim como o plebiscito, esta hipótese é conhecida como controle social de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade popular. Este controle é exercido mediante referendo, quando assuntos de grande relevância constitucional são submetidos à manifestação popular. ✓ Tribunal de Contas – o verbete 347 do STF assenta que “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”. Neste sentido, o Tribunal de Contas, ao exercer suas atribuições nos termos dos arts. 70 e seguintes da Lei Maior, pode, no caso concreto, afastar a aplicação das normas que entender inconstitucionais.
        
        d) • Concentrado, austríaco, europeu ou reservado – Quando exercitado, com exclusividade, por um único órgão do Poder Judiciário.
        
        • Controle misto, híbrido, combinado ou eclético – Ocorre quando o país adota os dois critérios, difuso e concentrado, como é o caso do Brasil107 e Portugal.
        
        • Controle incidental – É o controle instaurado por via de exceção, sendo a questão constitucional provocada na causa de pedir. Em razão disso, a inconstitucionalidade será declarada na fundamentação da decisão
        
        Controle principal – É o controle instaurado por ação direta, sendo a questão constitucional requerida no pedido. Por isso, a inconstitucionalidade será decidida no dispositivo, fazendo, por conseguinte, coisa julgada.109
        
        6.8.1Arguição de inconstitucionalidade
        
        6.8.1.1Conceito
        
        A arguição de inconstitucionalidade, hipótese de controle de constitucionalidade incidental, não é propriamente uma ação, e sim um incidente processual que será arguido perante qualquer juízo, instância ou Tribunal e atuará como prejudicial de mérito, obrigando o magistrado a analisar a questão constitucional incidente para, só então, alcançar o mérito.
        
        Parâmetro e objeto de controle difuso
        Qualquer norma formalmente constitucional pode servir como parâmetro de controle de constitucionalidade, mesmo as já revogadas; neste caso, a violação a direito subjetivo deve ter ocorrido, por óbvio, ao tempo de sua vigência.
        
        Cabimento
        O incidente de inconstitucionalidade pode ser discutido em qualquer processo, sob qualquer procedimento, v.g., conhecimento, cautelar, execução, procedimentos especiais, remédios constitucionais e assim por diante.
        
        Iniciativa
        A arguição incidental, originalmente, era reconhecida como argumento de defesa deduzido pelo réu, por isso também é denominada controle por “via de defesa” ou “por via de exceçã
        
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        .1.6Efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade
        Normalmente, a decisão em controle de constitucionalidade incidental produz efeitos entre as partes envolvidas no processo (inter partes), vinculante e retroativa (ex tunc).
        
        .1.6Efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade
        Normalmente, a decisão em controle de constitucionalidade incidental produz efeitos entre as partes envolvidas no processo (inter partes), vinculante e retroativa (ex tunc).
        
        AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO
        
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        O processo em si, realizado pela via abstrata, possui natureza objetiva. Isso significa dizer que o processo de controle de constitucionalidade abstrato não pode ser regido pelas mesmas regras do processo subjetivo comum. Os princípios constitucional-processuais, por exemplo, só serão usados se necessários e compatíveis com o processo objetivo.
        
        Grande parte do regramento do processo objetivo encontra-se entre os arts. 169 e 175 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF). Acrescente-se a este as Leis 9.868/1999 e 9.882/1999, que regulamentam as ações usuais de controle de constitucionalidade abstrato.
        
        O Código de Processo Civil não se aplica ao processo objetivo, tendo o referido regimento interno força de lei.146
        
        Atualmente, existem cinco ações de controle de constitucionalidade abstrato:
        
        a)ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade);
        
        b)ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade);
        
        c)ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental);
        
        d)ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão);
        
        e)Representação de inconstitucionalidade.
        
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