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Poderes da administração pública IV - Coggle Diagram
Poderes da administração pública IV
Comparação (olhar os atores envolvidos na ordem)
Poder Hierárquico
Atividade de ordem/determinação
Consentimento para tirar férias
Subordinação - aos agentes públicos
Fiscalização do agente público
Poder Disciplinar
Sanção - ao agente público
Vinculação específica
Poder Polícia
Atividade de ordem/determinação
Consentimento para porte de armas, dirigir
Supremacia - ao particular
Fiscalização do particular
Sanção após fiscalizar - ao particular
Vínculo geral
Poder de polícia
Fiscalização, regulamentação, consentimento e punição para preservar e proteger o interesse da coletividade (e não o individual)
Poder filho da supremacia do interesse público
Atividade da administração pública, limitando ou disciplinando direito, interesse (excetuando prisão) ou liberdade (DIL)
Regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança,
Á higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas
Dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos
Polícia
Administrativa
Variados órgãos, inclusive corporações polícias
PF e PC de forma secundária são administrativas
PM e guarda municipal
Regramento - direito administrativo
Objeto
Atuação recai sobre direitos, interesses e liberdades
Em regra preventiva/ostensiva, podendo ser repressiva
Judiciária
Corporações policiais
PF e PC na essência são judiciárias
PM de forma secundária são judiciárias,
para julgar crime militar
Regramento - direito penal e processual penal
Objeto
Atuação recai sobre pessoas
Em regra repressiva, podendo ser preventiva/ostensiva