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ESTATUTO DA CIDADE
Regula a propriedade urbana, o bem coletivo, segurança…
ESTATUTO DA CIDADE
Regula a propriedade urbana, o bem coletivo, segurança e bem estar social + equilíbrio ambiental
DIRETRIZES
Garantia do direito a cidade sustentável
Direito a terra, moradia, saneamento - atender as necessidades
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Cooperação entre os governos, iniciativa privada
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PLANO DIRETOR
Natureza jurídica de lei municipal
Planejamento municipal - PPA, LO, LDO
Deve englobar municipio como um todo
Deve ser revista a cada 10 anos
Fixa as áreas onde haverá exigência de parcelamento; edificação compulsória ou utilização
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PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA
Obrigação de fazer
Obrigação proptem rem (em razão da coisa) ou seja, se transmite - nao implica novos prazos
Notifica - Projeto (1 ano) - Obras (2 anos)
Empreendimento de grande porte - prazo diferente - pode ser por etapas
IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Descumpre obrigação anterior
Caráter de sanção
Majora a alíquota
Majora até o limite (evitar caráter confiscatório)
Aumenta alíquota por 5 anos consecutivos
alíquota não pode exceder 2x do ano anterior - alíquota máxima é de 15%
Vedada a anistia e isenção do IPTU
DESAPROPRIAÇÃO SANCIONATÓRIA
Exceção a regra de prévia e justa indenização
Cumprir função social da propriedade
Pagamento: título da dívida pública
Após 5 anos de IPTU progressivo no tempo sem cumprimento
Valor base é o valor venal
Municipio tem 5 anos após a desapropriação para incorporar , sob pena de improbidade do prefeito
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DIREITO DE SUPERFÍCIE
Tempo determinado ou indeterminado
Onerosa ou gratuita
Mediante escritura pública
Direito de utilizar o solo, subsolo, espaço aéreo, estabelecido em contrato
Natureza contratual
Objeto - função social
DIREITO DE PREEMPÇÃO
Direito de preferência de aquisição pelo poder público de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares
Lei municipal determina as áreas baseada no plano diretor