Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - Coggle Diagram
ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA
DEFINIÇÃO
PODER ATRIBUÍDO AO AGENTE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
REGULADO POR LEI
CARACTERÍSTICAS
INDERROGÁVEL
COMPETÊNCIA
NÃO SE TRANSFERE PARA OUTRO ÓRGÃOPOR ACORDO ENTRE AS PARTES
IMPRESCRITÍVEL
O AGENTE PODERÁ AGIR POSTERIORMENTE
IRRENUNCIÁVEL
É O PODER-DEVER
SALVO
DELEGAÇÃO
SE NÃO HOUVER IMPEDIMENTO LEGAL
PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO E TITULAR
NÃO-HIERARQUICO
EXCETO
EDIÇÃO DE ATOS DE CÁRATER NORMATIVO
DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO OU AUTORIDADE
PARA ÓRGÃOS OU TITULARES
PRAZO DETERMINADO
ATO DE DELEGAÇÃO
DELEGAÇÃO E REVOGAÇÃO DEVERÃO SER PUBLICADOS NO MEIO OFICIAL
PODERÁ SER REVOGADO A QUALQUER MOMENTO
RESPONSABILIDADE DO ATO
RECAI AO DELEGADO
AVOCAÇÃO
CHAMAR PARA SI A COMPETÊNCIA DE UM SUBORDINADO
RELAÇÃO HIERÁRQUICA
TEMPORÁRIA
CARÁTER EXCEPCIONAL
MOTIVOS
RELEVANTES
JUSTIFICADO
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
NÃO PODE