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Poder Legislativo - Atribuições, Não dependem de sanção - Coggle Diagram
Poder Legislativo -
Atribuições
Congresso Nacional
(via
decreto legislativo
)
Dependem de sanção
Sistema tributário e orçamento
Planos/programas de desenvolvimento
Concessão de anistia
Organização administrativa, judiciária,
do MP e da DP da união e dos territórios
Organização judiciária e do MP do DF
Moeda e seus limites de emissão
e montante da dívida mobiliária federal
Matéria
Financeira, cambial, monetária e de instituições financeiras
Fixação do subsídio dos ministros do STF
Iniciativa
privativa
do STF
Criação/Transformação/Extinção de cargos públicos
Se vagos, pode por decreto autônomo
Todas as matérias de competência da União
Não dependem de sanção
(competência exclusiva)
Aprovar tratados internacionais
Após a aprovação, o presidente pode ratificar e editar o decreto executivo que o internaliza
Entra em vigor no
plano interno
Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem
O poder regulamentar
Limites da delegação legislativa
Fixar os subsídios
Presidente da República e de seu vice
Ministros de estado
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República
com parecer prévio do TCU)
PR: deve prestar contas em até 60 dias após abertura da sessão legislativa
FCC Fiscalizar e controlar os atos do poder executivo
Incluídos os
aos da Adm Indireta
Escolher 2/3 dos membros do TCU
Autorizar referendo
Convocar plebiscito
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão
Decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional
Aprovar
/suspender
Estado de Defesa
Decretado pelo PR
Intervenção Federal
Autorizar
/suspender
Estado de Sítio
Autorizar o PR ou Vice a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a
15 dias
STF: não se aplica no âmbito dos Estados, ou seja, não pode exigir prévia licença de Assembleia Legislativa para que Gov ou Vice se ausente do País
Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo
O que tem VERBO
Câmara dos Deputados
(via
resolução
)
(competência privativa)
Autorizar (2/3 membros) a instauração de
processos contra
PR e Vice
Ministros de Estados
Proceder à tomada de contas do presidente se ele não a fizer em até 60 dias da abertura da sessão legislativa
Elaborar seu RI e dispor sobre sua organização e funcionamento
Iniciativa privativa de projeto de lei para fixação da remuneração de seus servidores
Também são competências do Senado
Eleger (2) membros do conselho da república
Não dependem de sanção
Senado Federal
(via
resolução
)
(competência privativa)
Julgar, nos crimes de responsabilidade:
PR
Vice-PR
Ministros do STF
Membros do CNJ e CNMP
PGR
AGU
Ministros de estado e comandantes da FA, em
crimes conexos
com o PR
funcionará como Presidente o do STF, limitando-se a condenação, que somente será proferida por 2/3 dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública
Aprovar, previamente, a nomeação e escolha de importantes autoridades:
Voto
secreto
Ministros do STF
Chefes de missões diplomáticas permanentes
Magistrados (casos na CF/88)
Ministros do TCU
Governador de território
Presidente/diretores do BACEN
PGR
(e sua exoneração antes do prazo)
Outros casos em lei
Autorizar operações externas de natureza financeira
(por estados, DF, municípios e territórios)
FCC Avaliar periodicamente a funcionalidade do sistema tributário nacional
Suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF
quando o STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e erga omnes e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido
Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos E e Muni
Dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo/interno
Fixar limites globais para a dívida consolidada de U, E e Muni
Dispor sobre limites e condições para operações de crédito externo/interno de U, E e Muni e suas autarquias e entidades controladas pelo poder público federal
Não dependem de sanção