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Poder Legislativo - Atribuições, Não dependem de sanção, CRIME COM…

- - - - Organização judiciária e do MP do DF
    - - e montante da dívida mobiliária federal
    - - Financeira, cambial, monetária e de instituições financeiras
    - - Iniciativa privativa do STF
    - - Se vagos, pode por decreto autônomo
  - - - Após a aprovação, o presidente pode ratificar e editar o decreto executivo que o internaliza
        
        Entra em vigor no
        plano interno
    - - O poder regulamentar
        Limites da delegação legislativa
    - - Presidente da República e de seu vice
      - Ministros de estado
    - - com parecer prévio do TCU)
      - PR: deve prestar contas em até 60 dias após abertura da sessão legislativa
    - - Incluídos os aos da Adm Indireta
    - - Estado de Defesa
        
        Decretado pelo PR
      - Intervenção Federal
    - - Estado de Sítio
    - - STF: não se aplica no âmbito dos Estados, ou seja, não pode exigir prévia licença de Assembleia Legislativa para que Gov ou Vice se ausente do País
- - - - (e sua exoneração antes do prazo)