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Lei de Licitações e contratos 14.133/21 - II - Coggle Diagram
Lei de Licitações e contratos 14.133/21 - II
Aplicação mitigada (reduzida) dessa lei
Repartições públicas sediadas no exterior obedecerão
às peculiaridades locais
e aos princípios básicos estabelecidos nesta lei
na forma de regulamentação específica
Recursos provenientes de empréstimo ou doação estrangeira, admita-se regramento especial desta lei
acordos internacionais
condições peculiares constantes de normas e procedimentos de agências ou dos organismos internacionais
Ex. Doação da OMS
Contratações relativas à gestão das reservas
internacionais do País
disciplinados em ato normativo pelo próprio BACEN (pois é ele que geri o fundo)
Assegurada observância ao LIMPE
Aplicação subsidiária (aonde uma lei principal citar a utilização desta lei das licitações, em suas lacunas)
Aplicações de forma subsidiária nas seguintes leis principais
Concessões e Permissões de serviços públicos (8.987/1995)
Concessões especiais - PPP's (11.079/2004)
Contratação de serviços de publicidade (12.232/2010)
Aplica-se no que couber e na ausência de norma específica para
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública
na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal
Microempresas e empresas de pequeno porte - direito de preferência
Como privilégio de licitação própria
Porém quando o valor da licitação exceder o limite que é considerável para essas empresas, elas não serão cotadas
Objeto da licitação/contrato
(o que pode licitar)
I. Alienações (vendas, permutas, doações) e concessão de direito real de uso de bens
II. Compra, inclusive por encomenda
III. Locação
IV. Concessão e permissão de uso de bens públicos
(concessão de servições públicos não, existe lei específica para isso)
V. Prestação de serviços, inclusive os técnicos-profissionais especializados
VI. Obras e serviços de arquitetura e engenharia
VII. Contratações de tecnologia da informação e de comunicação
Não subordinam (incluem) a essa lei
contratos de operação de crédito, interno ou externo e gestão de dívida pública
E contratações regidas por legislação específica