Art. 72. Ficam revogadas a Lei estadual nº 8.544, de 10 de outubro de 1978, a Lei estadual nº 11.051, de 12 de dezembro de 1989, art. 12 da Lei estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, a Lei estadual nº 14.014, de 21 de dezembro de 2001, a Lei estadual nº 14.475, de 16 de julho de 2003, a Lei estadual nº 16.153, de 26 de outubro de 2007, a Lei estadual nº 17.684, de 29 de junho de 2012, a Lei estadual nº 20.040, de 12 de abril de 2018, e a Lei estadual nº 20.114, de 04 de junho de 2018.