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Poder disciplinar, Poder hierárquico, Poder de Polícia, Poder…
Poder disciplinar
função
punição
particular
Desde que haja algum vínculo com a ADM
servidor
Interno
Não permanente
Usado somentes em determinados momentos
investigação
se culpado
aplicar punição
ato vinculativo
Forma de punir
ato vinculado
ato discricionário
Poder hierárquico
função
Distribuir e escalonar
Interno
Apenas ADM Pública
Vertical
Permanente
Poder de Polícia
função
Limitar interesses individuais em prol do interesse coletivo
Normativo
Indelegável ao particular
o particular pode
atos preparatórios
atos sucessivos
exceção
comandante de navio ou aeronave
jurisprudência
se divide em
Repressivo
particular irregular
Adm aplica punição
Preventivo
Adm bloqueia atividade
Adm libera atividade
ato discricionário
autorização/permissão
Adm escolhe
ato vinculativo
Adm é obrigado a conceder
licença
Características
autoexecutividade
não precisa de prévia autorização
coercibilidade
não precisa de concordância do particular
coerção/imposição
Discricionaridade
exceto licença
Poder regulamentar/normativo
regra
Regulamento executivo
Fiel execução à lei
cria uma norma que possibilita execução de lei
infralegal
exceção
Regulamento autônomo
Presidente da república
Artigo 84
cria um decreto que substitui lei