Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Aspectos - Coggle Diagram
Aspectos
ALíq Zero
IRPJ
CSLL
PIS COFINS
60 m
desde 03/2022
Ilegal e inconstitucionail
Restrições à alíq zero
Empresas ativas desde
publicação da lei
3 de maio de 2021
Anexo II
Cadastur
Somente
Receitas das
Atividades Relacionadas
PIS/COFINS
Modalidade Importação
Não admite PERSE
Normas
LEI Nº 14.148
PORTARIA ME Nº 7.163
CNAES
IN 2.114
Adicional IRPJ 10%?
Lei ñ restringe
RDB ñ manifestou
Paralelo = PAT
Programa de Alimentação do Trabalhador
Dedução em dobro
Dupla dedução
BC IRPJ
RFB
só dedutível na BC dos 15%
não no adicional
lei 9249/95
STJ favorável
Tomadores
retenção na fonte
atuação
consulta RFB
MS
Transação
Adesão até 30/12/2022