A segunda hipótese tratada pelo § 3o do art. 485, a
do inciso IX, merece solução diversa. O problema
aqui, como destaquei no n. 2.1.6, supra, não é de direito processual nem de competência para
julgamento de “causas não decididas” pelos Tribunais Superiores, mesmo no exercício de sua
competência recursal extraordinária e especial. Ele
é, por mais paradoxal que possa parecer, de direito material. Sendo intransmissível o direito sobre o qual se
pretende a tutela jurisdicional, a morte acarreta inexoravelmente a perda do objeto e, por força do
art. 485, IX, não há outra coisa a se fazer, mesmo no âmbito de recursos extraordinário e especial, que
não reconhecer a ocorrência daquele fato (não decidi-lo). A questão, eis a diferença, não é de
julgar recurso fora dos lindes constitucionais (sempre a causa decidida dos incisos III dos arts.
102 e 105 da CF), mas de reconhecer fato superveniente que esvazia, por completo, a razão
de ser da prestação da tutela jurisdicional.