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Poderes da administração pública II - Coggle Diagram
Poderes da administração pública II
Poder Vinculado
Poder regrado
ex. A partir de 75 anos de idade a aposentadoria é obrigatória, não a margem para continuar trabalhando
Seu nome nasce em razão do fato de se exigir uma atuação vinculada à lei, que já determina os elementos, os requisitos essenciais dos ato administrativos
Exemplos mais cobrados em prova
ato de licença
autorização
permissão
homologação
quando tem a letra "R" é discricionário.
ex. autoRização, peRmissão
Quando não tem a letra "R" é vinculado
ex. licença, visto/homologação
Poder Discricionário
Liberdade concedida pela lei ao administrador quanto à conveniência, oportunidade (juízo de mérito) e conteúdo
Quando age com uma opção que não está dentro da lei, caracteriza ato arbitrário
Todo ato administrativo possui
Competência
Vinculado
Finalidade
Vinculado
Forma
Vinculado
Motivo
Vinculado ou Discricionário
Objeto
Vinculado ou Discricionário
O ato é vinculado quando os 5 são vinculados
Já o ato discricionário terá uma parte discricionária (1 ou 2) + uma parte vinculado (3)