Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Poderes da administração pública I - Coggle Diagram
Poderes da administração pública I
Atribuições que adm pub. pode fazer
são meios e modos da atuação administrativa, cometidos à administração para o exercício de suas competências
Manifestações de poder de império do Estado
São poderes instrumentais, diversos dos Poderes políticos
Poder-dever ou dever-poder
(devem executar as funções)
Deveres do administrador
PEPA
Probidade
Eficiência
Prestar contas
Agir
Poderes
Irrenunciáveis
Imprescritíveis
Podem ser exercidos de forma conjunta
Tipo de Poderes
Vinculado
Delimitação da atividade administrativa (falou ta falado, está vinculado, sem que haja a análise de conveniência e oportunidade pelo agente público
Discricionário
Permite liberdade para decisão do agente público, quanto a escolha (pode ou não decidir sobre algo), quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo
Essa margem/liberdade concedida se faz dentro da lei
Regulamentar
Garantir uma fiel execução da lei (poder normativo), apresentar atos adm para o detalhamento da lei, que ela não trouxe
Competência administrativa de expedir atos administrativos para explicitar as leis, para permitir sua fiel execução
Hierárquico
Relação de subordinação, mas não de punição
Competência para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e agentes, além de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas
Disciplinar
Ligado diretamente a sanção
Competência para apurar e aplicar sanções em razão de condutas irregulares dos servidores e demais pessoas sujeitas
à disciplina dos órgãos e serviços públicos
Polícia
engloba o Hierárquico e Disciplinar
Conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar, restringir direitos e liberdades individuais em favor do interesse público
Poderes que podem ser encontrados dentro dos outros poderes
Vinculado (Hierárquico, Disciplinar, Polícia), Discricionário (Hierárquico, Disciplinar, Polícia) e Regulamentar (Hierárquico, Polícia)
Multa para agente público - poder disciplinar, para particular sem estar em contrato público poder de polícia
Fiscalização de agente público - poder Hierárquico, de particular - poder de polícia