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Crimes contra a Seguridade Social - Coggle Diagram
Crimes contra a Seguridade Social
Apropriação indébita previdenciária
Deixar de passar à SS as contribuições recolhidas dos contribuintes
conceito
Tomar esse dinheiro da contribuição para si
Recolher, no prazo legal, contribuição destinada à PS que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurado ou terceiros
Pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa
exceção
É extinta a punibilidade para o agente, se espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições e presta as informações devidas, se for
antes do início da ação fiscal
Pena
Reclusão de 2 a 5 anos e multa
É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar apenas a multa se o agente for
primário
e de
bons antecedentes
e:
Ou
o valor devido seja igual ou inferior àquele mínimo para o ajuizamento fiscal
Tenha efetuado o pagamentos dos débitos
depois da ação fiscal
e
antes da denúncia
Sonegação de Contribuição previdenciária
conceito
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório
E omitir
Deixar de lançar mensalmente as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador
Omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações e demais fatos geradores de contribuições sociais
Omitir de folha de pagamento ou de documento de informações previsto pela legislação
exceção
É extinta a punibilidade para o agente se ele presta as informações devidas
antes da ação fiscal
Pena
O juiz poderá reduzir a pena de
um terço até metade
ou aplicar apenas a multa se o empregador
não é PJ
e sua folha de pagamento mensal não ultrapassar
R$5386,27