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Noções de direito XXXIX - Coggle Diagram
Noções de direito XXXIX
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Princípio da motivação
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A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância
Com fundamentos de anteriores pareceres (Aliund), informações, decisões ou propostas
Que nesse caso, serão parte integrante do ato
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