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Decadência e prescrição - Coggle Diagram

- - - - Primeiro dia do exercício seguinte (ano seguinte) àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
      - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior
  - - - O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para contestar
    - - 10 anos
        
        a partir de
        
        Primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação do benefício
      - Ações referentes às prestações decorrentes do acidente de trabalho
        
        5 anos
        
        a partir de
        
        data do acidente, quando resultar a morte ou a incapacidade temporária
        
        data em que for reconhecido a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas
      - Incluso o INSS para anular pagamentos indevidos
    - - Prazo infinito