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Procedimento de Fiscalização - Coggle Diagram
Procedimento de Fiscalização
termo de início = ordem
Mandado de Procedimento de Fiscalização
indicar
tributos da fiscalização
período abraangido
47 lei 9430/96
pode pagar
em 20 dias
sem multa
após
não cabe consulta
denúncia espontânea
art. 138 ctn
ex. errei decl + vou corrigir
importância
ex. execução fiscal
documentos exigidos
termo de início
Razoabilidade /prazos /documentos
possível peticionar
motivadamente
prorrogação do prazo
p/ entregar documentos
Termo de encerramento
sem ou com
autro de infração
Deveres do Fisco
Notificar o contribuinte
Art. 7º, §2º Decreto 70235/72
cada ato
Sigilo Bancário
Art. 5º, X e XII, CF
Requisitos
Autorização Judicial
indício de infração fiscal
pertinência entre
documentos almejados
objeto investigado
imprescindibilidade
obs. art. 6, LC 105/01
sem Mandado Judicial
STF = constitcional
pois mantém o sigilo
Cruzamento de dados
ex. pix
Ao av. /Depósitos Bancários
art. 42 lei 9430/96
contribuinte
regularmente intimado
STF constitucional
possível prova em contrário
ex. depósito não é renda
CARF 104-22.446
falta de intimação
nulidade