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Dissolução do Casamento, Análise da Situação, Regime de Bens, Nome de…
Dissolução do Casamento
- Separação Judicial - Art 1.571
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Termo dos deveres de coabitação, fidelidade e ao regime de bens - Art. 1.576
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- Separação Judicial - imputação de ato de violação de deveres do cônjuge no casamento - Art. 1.572
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Nome de casada
Manter ou Não
Cônjuge culpado perde o direito de usar o nome do outro, desde que requerido pelo inocente - Art. 1.578
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