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Fiscalização, FCC dentre os possíveis efeitos do julgamento pelo Tribunal…

- - - - 1/3: PR
        
        FCC com aprovação do SF, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
      - 2/3: CN
        
        6
    - - Entre 35 e ??65 anos
      - Notável saber jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública
      - Reputação ilibada e idoneidade moral
      - Mais de 10 anos de exercício de função ou atividade profissional relacionada
  - - - Contas de Governo - PR
        (feito anualmente)
        
        CN JULGA
        
        TC APRECIA
        Parecer prévio conclusivo em 60 dias
    - - Contas de Gestão
        
        TC JULGA
    - - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020 (repercussão geral – Tema 445) (Info 967).
        
        Súmula Vinculante 3-STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
        
        FGV O ato de concessão de aposentadoria é um ato vinculado. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos obrigatórios, não cabe à Administração se manifestar, mas somente deferir o pedido.
        O TC faz o registro.
      - Cargo em comissão não!
    - - Recursos pertencentes à União e que são repassados às unidades federativas.
      - Não afasta a competência dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF para fiscalizar os recursos repassados aos respectivos Entes, desde que haja previsão na Constituições do Estados e na Lei Orgânica do Distrito Federal.
    - - Eficácia de título executivo EXTRAJUDICIAL
        
        O ente público prejudicado executa
        
        Prescreve: 5 anos?
    - - FCC vale determinar quanto a atos ou contratos
    - - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
        
        Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas previstas, o Tribunal decidirá a respeito.
  - - - Ante os princípios da publicidade e moralidade, a proteção do direito à intimidade/ privacidade tem sido flexibilizada (Informativo n° 897/STF).
- - - - Contudo, com a função constitucional de controlar a validade de atos administrativos, referidos órgãos poderão afastar a aplicação da lei ou ato normativo violador da CF no caso concreto.
        
        Sujeitam-se à cláusula de reserva de plenário. Órgãos administrativos, como o CNJ, CNMP e TCU, ao afastar incidentalmente a aplicação de lei ou ato normativo por entendê-lo inconstitucional, devem observar a cláusula de reserva de plenário.
    - - Passíveis de controle jurisdicional
- - - - Pode haver participação popular